Secretaria da Fazenda · 19 de maio de 2016
LEI Nº. 2.411/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.411/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0026.1.116-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ORE – PEQENO - FNDE/PAR
4.4.90.52.710-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1146
R$. 148.900,00
4.4.90.52.711-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 11.100,00
TOTAL
R$. 160.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio da Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Plano de Ações Articuladas – PAR, na importância de R$. 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais. E como contrapartida, será anulada a importância de R$. 11.100,00 (onze mil e cem reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 11.100,00
TOTAL
R$. 11.100,00
TOTAL GERAL
R$. 160.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Orçamentária Anual nº 2374/167/2012 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 18 de Maio de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal