Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI Nº. 3.227/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.227/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.J.A.G - ASSOCIAÇÃO DE JUNIORES E ADOLESCENTES DE GOIOERÊ, NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AMARILDO ALVES, COM APOIO DE TODOS OS VEREADORES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a A.J.A.G - ASSOCIAÇÃO DE JUNIORES E ADOLESCENTES DE GOIOERÊ, inscrita no CNPJ sob o nº 57.417.577/0001-10, com sede na Avenida Francisco Scarpari, nº 135, no bairro Jardim Lindóia, no Município de Goioerê/PR.
Art. 2º Conforme preconizado no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.025 de 24 de maio de 1985, será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual;
II – se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 16 de setembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê