Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2022
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial profissional do magistério do Município de Goioerê, em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 1.922,81 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) para 20 (vinte) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, em atenção a Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
Parágrafo único. Os valores discriminados no caput deste artigo serão pagos apenas àqueles profissionais que se encontrarem em níveis salariais abaixo do respectivo piso, consentâneo à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogam-se eventuais disposições legais em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 12 de maio de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê