Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº. 3.068/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.068/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$91.508,40, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.002 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.21.2226-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$18.292,14 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 18.292,14
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.002 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.21.2226-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.007 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE
12.007.10.302.21.2142-3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRIO R$63.216,26 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 63.216,26
Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de Recurso 00000 (Livres) apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 91.508,40.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2.023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê - Paraná, em 28 de maio 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê