Secretaria Municipal de Fazenda · 1 de julho de 2020
LEI Nº 2.744/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.744/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.365.0007.1.352- IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL CMEI ROTARY
4.4.90.52.1114-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1152
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio Nº 1.166/2.018 do PARANACIDADE/SEDU na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal