Gabinete · 19 de agosto de 2015
LEI Nº. 2.356/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.356/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE SUB-ROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA GOIOPETRO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – EPP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Goioerê a firmar termo de sub-rogação e sucessão nos benefícios concedidos e obrigações assumidos pela Concessionária JURAPETRO – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JURANDA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 22.144.336/0001-60, em todos os direitos e obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 2.294/2.014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Agosto de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal