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Congresso

Gabinete · 19 de agosto de 2015

LEI Nº. 2.356/2.015

GABINETE

LEI Nº. 2.356/2.015

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE SUB-ROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA GOIOPETRO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – EPP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Goioerê a firmar termo de sub-rogação e sucessão nos benefícios concedidos e obrigações assumidos pela Concessionária JURAPETRO – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JURANDA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 22.144.336/0001-60, em todos os direitos e obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 2.294/2.014.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Agosto de 2015.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0816, em 19 de agosto de 2015. Código identificador 3794902E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.