Secretaria da Fazenda · 25 de setembro de 2013
LEI – Nº. 2.209/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI – Nº. 2.209/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:
(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101.10.302.0016.1.213-PROGRAMA ESTADUAL “ REDE MÂE PARANAENSE”
3.3.90.39.00.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1352
R$120.000,00
-TOTAL
R$120.000,00
(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Programa Estadual “Rede Mãe Paranaense” e esta Municipalidade.
(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
(Artigo 4º )- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 24 de Setembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal