Câmara Municipal de Goioerê · 14 de abril de 2014
LEI Nº. 2.271/2.014
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
LEI Nº. 2.271/2.014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 5,38 % (cinco inteiros vírgula trinta e oito centésimos por cento), equivalente à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Fica concedido à título de aumento real o percentual de 3,62% (três inteiros vírgula sessenta e dois centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 3º. Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 1.758/2007.
Art. 4º. A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de abril de 2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 07 de Abril de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº. 1.758/2.007
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
D.A.C. – DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA
CARGO COMISSÃO
VALOR (R$)
DAC 01
4.684,20
DAC 02
3.882,12
DAC 03
3.529,20
DAC 04
2.935,60
DAC 05
2.600,16
DAC 06
2.140,00
DAC 07
1.926,03
DAC 08
1.559,97
DAC 09
1.380,74
DAC 10
1.263,63
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº. 1.758/2.007
Grupo Ocupacional Profissional - GOP
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Procurador Jurídico
I
4.812,93
5.005,45
5.205,67
5.413,89
5.630,45
5.855,67
6.089,89
6.333,49
6.586,83
6.850,30
Procurador Jurídico
II
7.124,31
7.409,28
7.705,66
8.013,88
8.334,44
8.667,82
9.014,53
9.375,11
9.750,11
10.140,12
Procurador Jurídico
III
10.545,72
10.967,55
11.406,25
11.862,50
12.337,00
12.830,48
13.343,70
13.877,45
14.432,55
15.009,85
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Assistente Legislativo
I
4.812,93
5.005,45
5.205,67
5.413,89
5.630,45
5.855,67
6.089,89
6.333,49
6.586,83
6.850,30
Assistente Legislativo
II
7.124,31
7.409,28
7.705,66
8.013,88
8.334,44
8.667,82
9.014,53
9.375,11
9.750,11
10.140,12
Assistente Legislativo
III
10.545,72
10.967,55
11.406,25
11.862,50
12.337,00
12.830,48
13.343,70
13.877,45
14.432,55
15.009,85
Grupo Ocupacional Técnico Profissional - GOTP
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Contabilista
I
4.812,93
5.005,45
5.205,67
5.413,89
5.630,45
5.855,67
6.089,89
6.333,49
6.586,83
6.850,30
Contabilista
II
7.124,31
7.409,28
7.705,66
8.013,88
8.334,44
8.667,82
9.014,53
9.375,11
9.750,11
10.140,12
Contabilista
III
10.545,72
10.967,55
11.406,25
11.862,50
12.337,00
12.830,48
13.343,70
13.877,45
14.432,55
15.009,85
Grupo Ocupacional Técnico - GOT
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Redator de Atas
I
2.605,82
2.710,05
2.818,45
2.931,19
3.048,44
3.170,38
3.297,19
3.429,08
3.566,24
3.708,89
Redator de Atas
II
3.857,25
4.011,54
4.172,00
4.338,88
4.512,44
4.692,93
4.880,65
5.075,88
5.278,91
5.490,07
Redator de Atas
III
5.709,67
5.938,06
6.175,58
6.422,61
6.679,51
6.946,69
7.224,56
7.513,54
7.814,08
8.126,64
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Técnico Legislativo
I
2.605,82
2.710,05
2.818,45
2.931,19
3.048,44
3.170,38
3.297,19
3.429,08
3.566,24
3.708,89
Técnico Legislativo
II
3.857,25
4.011,54
4.172,00
4.338,88
4.512,44
4.692,93
4.880,65
5.075,88
5.278,91
5.490,07
Técnico Legislativo
III
5.709,67
5.938,06
6.175,58
6.422,61
6.679,51
6.946,69
7.224,56
7.513,54
7.814,08
8.126,64
Grupo Ocupacional Administrativo - GOA
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Recepcionista
I
1.082,19
1.125,48
1.170,50
1.217,32
1.266,01
1.316,65
1.369,32
1.424,09
1.481,05
1.540,29
Recepcionista
II
1.601,91
1.665,98
1.732,62
1.801,93
1.874,00
1.948,96
2.026,92
2.108,00
2.192,32
2.280,01
Recepcionista
III
2.371,21
2.466,06
2.564,70
2.667,29
2.773,98
2.884,94
3.000,34
3.120,35
3.245,17
3.374,97
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Telefonista
I
1.082,19
1.125,48
1.170,50
1.217,32
1.266,01
1.316,65
1.369,32
1.424,09
1.481,05
1.540,29
Telefonista
II
1.601,91
1.665,98
1.732,62
1.801,93
1.874,00
1.948,96
2.026,92
2.108,00
2.192,32
2.280,01
Telefonista
III
2.371,21
2.466,06
2.564,70
2.667,29
2.773,98
2.884,94
3.000,34
3.120,35
3.245,17
3.374,97
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Auxiliar Administrativo
I
1.082,19
1.125,48
1.170,50
1.217,32
1.266,01
1.316,65
1.369,32
1.424,09
1.481,05
1.540,29
Auxiliar Administrativo
II
1.601,91
1.665,98
1.732,62
1.801,93
1.874,00
1.948,96
2.026,92
2.108,00
2.192,32
2.280,01
Auxiliar Administrativo
III
2.371,21
2.466,06
2.564,70
2.667,29
2.773,98
2.884,94
3.000,34
3.120,35
3.245,17
3.374,97
Grupo Ocupacional Operacional - GOO
CARGO
CLASSE
NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Zelador
I
968,27
1.007,00
1.047,28
1.089,17
1.132,74
1.178,05
1.225,17
1.274,18
1.325,14
1.378,15
Zelador
II
1.433,28
1.490,61
1.550,23
1.612,24
1.676,73
1.743,80
1.813,55
1.886,09
1.961,54
2.040,00
Zelador
III
2.121,60
2.206,46
2.294,72
2.386,51
2.481,97
2.581,25
2.684,50
2.791,88
2.903,55
3.019,70
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº. 1.758/2007
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRATIFICAÇÃO
VALOR
FG 01
1.596,95
FG 02
1.330,79
FG 03
1.064,63
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal