Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.704/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.704/2.019
SÚMULA: INSTITUI O PDEG - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIOERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO PROGRAMA
Art. 1ºFica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Goioerê - PDEG, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio de incentivos à criação e instalação de novos empreendimentos e expansão dos já existentes, nas atividades industriais, agroindústrias, de comércio atacadista, de prestação de serviços, tecnologia e inovação e de suporte e promoção do turismo, priorizando a geração de empregos e renda, e em consonância com o Plano Diretor do Município.
Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Econômico de Goioerê - PDEG observará as seguintes diretrizes, respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município:
I – Impulsionar o crescimento e o progresso do Município de Goioerê com os avanços nas áreas econômica e social, com efeitos positivos sobre a qualidade de vida da população;
II – Estabelecer uma política de governança nos Distritos Industriais de forma a proporcionar maior competitividade aos empreendimentos instalados, além de um ambiente que estimule o empreendedorismo e a inovação;
III – Desburocratizar a relação entre os entes públicos e a iniciativa privada;
IV -Tratamento diferenciado às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais;
V - Apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
VI – Imparcialidade, impessoalidade e publicidade nas ações propostas;
Art.3 ºFica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Goioerê tendo como objetivo a articulação institucional entre os entes públicos e privados, com as seguintes atribuições:
I - Elaborar e monitorar o planejamento estratégico dos distritos industriais de Goioerê;
II – Promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
III - Monitorar o ambiente econômico local, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
IV – Receber as solicitações de Concessão de Benefícios e Incentivos, estabelecer metodologia de avaliação técnica e encaminhar parecer para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
V- Fiscalizar as contrapartidas oferecidas pelos beneficiários dos incentivos;
VI – Zelar pela estrutura do distrito industrial, reportando ao município problemas técnicos e de infraestrutura;
VII – Gerir o Fundo de Estruturação Industrial do município de Goioerê.
VIII - Propor iniciativas de qualificação de mão de obra profissional necessária à expansão econômica do Município.
IX – Resolver os casos omissos nessa Lei, principalmente quanto a regulamentação dos incentivos.
Art. 4ºO Conselho de Desenvolvimento Econômico será composto, via decreto do executivo.
Parágrafo único. Após a composição do conselho, deverão os responsáveis instituir o estatuto no prazo de 30 dias. O estatuto passará a ter vigência após a publicação em Diário Oficial.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS ÀS INDUSTRIAS E AGROINDUSTRIAS
Art. 5ºFica autorizado ao Poder Executivo a conceder os seguintes incentivos:
I – Promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos;
II – Concessão de Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao município;
III – Instituição de regime fiscal especial podendo conceder descontos progressivos ou regressivos do Imposto Predial e Territorial Urbano, por tempo determinado;
IV – Instituição de regime fiscal especial podendo conceder descontos ou isenção de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre a operação imobiliária;
V – Redução do Imposto sobre Serviços até o limite prudencial de alíquota de 2%;
VI – Isenção do Imposto sobre Serviços para a construção dos empreendimentos;
VII – Execução de obras e serviços de preparo de terrenos como terraplanagem, aterro e drenagem nos distritos e áreas industriais do município;
VIII – Construção e ou aquisição de barracões destinados à concessão e permissão de uso de pequenas e médias empresas nos distritos e áreas industriais do município;
IX – Execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, facilitação de transporte público, demarcação de quadras, redes de água pluviais, meios-fios, sinalização, pavimentação e arborização;
X – Isenção de taxas administrativas do município
Parágrafo único. A concessão de incentivos deverá atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a renúncia financeira expressa na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6ºCom exceção dos itens I e II do Art. 5º, as solicitações dos demais incentivos e benefícios deverão ser encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, que emitirá parecer técnico e encaminhará para aval da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 7ºPara efeito de avaliação da concessão de incentivos e benefícios, serão considerados em ordem decrescente as seguintes prioridades:
I – Projeto de acordo com o planejamento estratégico do Distrito Industrial;
II – Número de empregos gerados;
III – Aplicação de tecnologia;
IV – Ineditismo da operação;
V – Utilização de Mão de obra local;
VI – Utilização de matéria-prima local;
VII – Utilização de serviços locais;
Art. 8º As isenções e benefícios previstos nesta Lei ficam condicionadas à confirmação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará diante de prévio parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com anuência da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo.
Parágrafo único. Para a renovação das isenções e benefícios, o interessado deverá demonstrar o cumprimento das contrapartidas, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, bem como comprovar estar de acordo com a legislação ambiental e trabalhista.
Art. 9º O município poderá conceder subsídios para alienação de bens imóveis do patrimônio público, não originários de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante processo licitatório autorizado pelo legislativo.
§ 1º – A título de incentivo e para efeito mínimo em processo licitatório, o município poderá alienar terrenos localizados nos distritos industriais, considerando-se um desconto de até 50% (cinquenta por cento) da avaliação de mercado do metro quadrado;
§ 2º – Mediante sinal de 50% o beneficiário poderá efetuar o parcelamento do saldo do valor da alienação até ao máximo dos dois próximos exercícios financeiros da administração, em parcelas mensais sucessivas corrigidas monetariamente pelo índica INPC.
§ 3º – Poderá ser concedido uma carência para início de pagamento, desde que não exceda o atual exercício financeiro da administração.
§ 4º – O processo licitatório deverá observar os critérios estabelecidos no Art. 7º, bem como seu impacto orçamentário junto ao executivo, sendo prioritariamente atendidos os projetos apresentarem as melhores contrapartidas, bem como representem menor renúncia financeira do município;
Art. 10º As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 04 (quatro) meses após a emissão do alvará de construção, devendo concluí-las em até 24 meses ou o prazo máximo de parcelamento de aquisição, o que ocorrer antes.
Art. 11º O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda e a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, cabendo à promitente compradora inadimplente a restituição pelos valores eventualmente adimplidos, contabilmente comprovados, corrigidos monetariamente, após a retenção da cláusula penal.
Art. 12º A escritura definitiva de venda e compra ou a anuência na cessão de direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o Município somente será concedida após 05 (cinco) anos da data da expedição do alvará de funcionamento, mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvel e da implantação da contrapartida proposta pelo empreendimento;
Art. 13º Os recursos arrecadados com as alienações deverão compor o Fundo de Estruturação Industrial do município de Goioerê, gerenciado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 14º O Executivo poderá efetuar concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões localizados nos distritos industriais às micro e pequenas empresas mediante processo licitatório, atendendo ao que prioriza o Art. 7º;
Parágrafo primeiro. A concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso terá validade de 5 anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 15º Cessarão os incentivos concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses;
II - deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III – descumprirem as contrapartidas acertadas;
IV- Não solicitarem a renovação anual dos incentivos, ou, não ter a mesma aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;
V – Não apresentarem regularidade ambiental ou infringirem leis ambientais;
VI - atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas decorrentes da aquisição de terrenos;
VII - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza;
Art. 16º A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
Art. 17° Excepcionalmente, os benefícios desta Lei poderão ser concedidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não enquadrados no conceito de indústria, mediante despacho fundamentado do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, ratificado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18ºNos casos de venda e transferência de empresa beneficiada por esta Lei, os benefícios continuarão sendo concedidos até o final do prazo inicialmente fixado, desde que a empresa continue cumprindo as obrigações estabelecidas.
Parágrafo Único - No caso de mudança de local, a empresa beneficiada pelo PDEG, continuará a usufruir dos benefícios que lhe foram concedidos, mantidas as condições inicialmente estabelecidas.
Art. 19ºOs benefícios desta Lei somente serão concedidos a pessoas jurídicas legalmente constituídas, ainda que em forma de firma individual.
Art. 20ºCompete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para a concessão dos benefícios, que promoverá visitas periódicas nas empresas beneficiadas pelo PDEG.
Art. 21°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”, Em, 16 de dezembro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal