Secretaria de Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
ATO DE ANULAÇÃO DA LEI Nº. 3.160/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
ATO DE ANULAÇÃO DA LEI Nº. 3.160/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.159/2025 foi devidamente sancionada e publicada, dispondo sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.223, de 02 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO que, por equívoco material, foi posteriormente publicada a Lei
Municipal nº 3.160/2025, com o mesmo texto da Lei nº 3.159/2025;
CONSIDERANDO que a duplicidade de publicação não gera efeitos jurídicos e deve ser formalmente anulada para fins de controle e regularidade legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulada a Lei Municipal nº 3.160/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 30/10/2025, por se tratar de repetição integral da Lei Municipal nº 3.159/2025, já regularmente sancionada e em vigor.
Art. 2º Determina-se a publicação deste Ato de Anulação para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 30 de outubro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê