Secretaria Municipal de Fazenda · 18 de julho de 2025
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS
MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
25.345.700,00
27.440.200,00
29.331.100,00
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
10.497.000,00
11.334.000,00
12.169.000,00
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
2.500.000,00
2.700.000,00
2.800.000,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
7.705.700,00
8.217.200,00
8.727.100,00
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
4.643.000,00
5.189.000,00
5.635.000,00
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
90.355.000,00
88.976.000,00
99.290.000,00
2.1 - Cota-Parte FPM
51.000.000,00
48.006.000,00
56.800.000,00
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
44.200.000,00
46.000.000,00
47.700.000,00
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e
6.800.000,00
2.006.000,00
9.100.000,00
2.2- Cota-Parte ICMS
30.000.000,00
31.200.000,00
32.400.000,00
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação
455.000,00
470.000,00
490.000,00
2.4 - Cota-Parte ITR
0,00
0,00
0,00
2.5 - Cota-Parte IPVA
8.900.000,00
9.300.000,00
9.600.000,00
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
0,00
0,00
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
0,00
0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
115.700.700,00
116.416.200,00
128.621.100,00
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))¹
16.711.000,00
17.394.000,00
18.038.000,00
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25%
DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))
12.214.175,00
11.710.050,00
14.117.275,00
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
23.400.000,00
24.400.000,00
25.200.000,00
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
23.400.000,00
24.400.000,00
25.200.000,00
6.1.1 - Principal
23.400.000,00
24.400.000,00
25.200.000,00
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
6.1.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
0,00
0,00
0,00
6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF
0,00
0,00
0,00
6.2.1 - Principal
0,00
0,00
0,00
6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
6.2.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
0,00
0,00
0,00
6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
6.3.1 - Principal
0,00
0,00
0,00
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
6.3.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
0,00
0,00
0,00
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR
0,00
0,00
0,00
6.4.1 - Principal
0,00
0,00
0,00
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
6.4.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
0,00
0,00
0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)¹
6.689.000,00
7.006.000,00
7.162.000,00
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
0,00
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
0,00
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)
23.400.000,00
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) 6
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
23.400.000,00
24.400.000,00
25.200.000,00
10.1 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22.100.000,00
22.999.150,87
23.798.396,09
10.1.1 - Educação Infantil
11.500.000,00
11.500.000,00
11.500.000,00
10.1.2 - Ensino Fundamental
10.600.000,00
11.499.150,87
12.298.396,09
10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos
0,00
0,00
0,00
10.1.4 - Educação Especial
0,00
0,00
0,00
10.1.5 - Administração Geral
0,00
0,00
0,00
10.2 - OUTRAS DESPESAS
1.300.000,00
1.400.849,13
1.401.603,91
10.2.1 - Educação Infantil
264.900,00
364.900,00
364.900,00
10.2.2 - Ensino Fundamental
35.100,00
35.949,13
36.703,91
10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos
0,00
0,00
0,00
10.2.4 - Educação Especial
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
10.2.5 - Administração Geral
0,00
0,00
0,00
10.2.6 - Transporte (Escolar)
0,00
0,00
0,00
10.2.7 - Outras
0,00
0,00
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
23.400.000,00
24.400.000,00
25.200.000,00
11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
23.400.000,00
24.400.000,00
25.200.000,00
11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
0,00
0,00
0,00
11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR
0,00
0,00
0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22.100.000,00
23.798.396,09
23.798.396,09
13 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
0,00
0,00
0,00
14 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
15 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
16.380.000,00
17.080.000,00
17.640.000,00
16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI)
0,00
0,00
0,00
17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
18 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB
0,00
0,00
0,00
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
0,00
0,00
0,00
19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM
RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) 6
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
12.229.175,00
12.912.331,22
14.384.428,91
20.1 - Educação Infantil
2.744.300,00
2.810.128,83
3.148.897,93
20.2 - Ensino Fundamental
9.484.875,00
10.102.202,39
11.235.530,98
20.3 - Educação de Jovens e Adultos
0,00
0,00
0,00
20.4 - Educação Especial
0,00
0,00
0,00
20.5 - Administração Geral
0,00
0,00
0,00
20.6 - Transporte (Escolar)
0,00
0,00
0,00
20.7 - Outras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB 6
(Por Área de Atuação)
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
34.629.175,00
36.312.331,22
23.570.630,98
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
14.509.200,00
14.675.028,83
15.013.797,93
21.1.1 - Creche
0,00
0,00
0,00
21.1.2 - Pré-escola
0,00
0,00
0,00
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
20.119.975,00
21.637.302,39
23.570.630,98
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS
12.229.175,00
12.912.331,22
14.384.428,91
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
16.711.000,00
17.394.000,00
18.038.000,00
24 - ( - ) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)
0,00
0,00
0,00
25 - ( - ) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO
EXERCÍCIO ATUAL = L19(x)
0,00
0,00
0,00
26 - ( - ) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
0,00
0,00
0,00
27 - ( - ) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 4e7
0,00
0,00
0,00
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27)
28.940.175,00
30.306.331,22
32.422.428,91
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2
LDO 2026
%
Projeção 2027
%
Projeção 2028
%
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
28.925.175,00
25,01
29.104.050,00
26,03
32.155.275,00
25,21
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
0,00
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
0,00
0,00
0,00
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
0,00
0,00
0,00
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)
0,00
0,00
0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
2.310.000,00
2.430.000,00
2.550.000,00
31.1.1 - Salário-Educação
1.800.000,00
1.900.000,00
2.000.000,00
31.1.2 - PDDE
0,00
0,00
0,00
31.1.3 - PNAE
510.000,00
530.000,00
550.000,00
31.1.4 - PNATE
0,00
0,00
0,00
31.1.5 - Outras Transferências do FNDE
0,00
0,00
0,00
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
0,00
0,00
0,00
31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
0,00
31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
0,00
31.5 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
470.000,00
480.000,00
490.000,00
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) 6
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
11.499.400,00
12.127.418,78
13.926.146,09
32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.375.100,00
4.855.821,17
5.994.302,07
32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
6.420.000,00
6.558.297,61
7.199.244,02
32.3 - ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
32.4 - ENSINO SUPERIOR
679.300,00
686.300,00
705.300,00
32.5 - ENSINO PROFISSIONAL
0,00
0,00
0,00
32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
5.000,00
5.000,00
5.000,00
32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
20.000,00
22.000,00
22.300,00
32.8 - OUTRAS
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
PREVISÃO
LDO 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)
47.243.575,00
49.554.750,00
53.625.575,00
33.1 - Despesas Correntes
45.828.575,00
48.139.750,00
52.266.725,00
33.1.1 - Pessoal Ativo
32.637.125,00
34.549.550,00
36.309.675,00
33.1.2 - Pessoal Inativo
0,00
0,00
0,00
33.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
939.900,00
1.039.900,00
1.039.900,00
33.1.4 - Outras Despesas Correntes
12.251.550,00
12.550.300,00
14.917.150,00
33.2 - Despesas de Capital
1.415.000,00
1.415.000,00
1.358.850,00
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
50.000,00
50.000,00
50.000,00
33.2.2 - Outras Despesas de Capital
1.365.000,00
1.365.000,00
1.308.850,00
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 14/05/2025, às 20:26:48.
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: 'Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, Inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício Imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional'.
DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Contadora - CRC-PR 068715/O-5
Prefeito Municipal