Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2024
LEI Nº. 3.084/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.084/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 40.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
16.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURCOS HIDRICOS
16.002- DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
16.002.20.608.0021.1.425 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA APROGOIO - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE GOIOERE
3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.600,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 1.600,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ R$ 1.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.400,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 7.400,00
19.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.002- DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.002.13.392.0021.1426- PROJETO DE RESGATE CULTURAL DA COMUNIDADE NIPÔNICA DE GOIOERE
3.3.90.30.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 20.000,00
17.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
17.002- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
17.002.23.695.0021.1.427 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA A COMUNIDADE ÁGUA BRANCA DO CASCALHO
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.642,68
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 3.642,68
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.357,32
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 6.357,32
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.2.221 - APOIO DESENV. PROJ., MANUT. ATIVIDADES CRISTMA
3.1.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES: 40.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS LIVRES: 40.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 1º de outubro de 2024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê