Secretaria Municipal de Fazenda · 18 de julho de 2025
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS
MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Implantação de pisos salariais nacionais no âmbito municipal, como o Piso da Enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022)
0,60
Caso o risco se concretize, o Município de Goioerê poderá usar os recrusos da Reserva de Contingência. Se os recursos forem insuficientes, serão anuladas dotações não
0,60
Queda nas Transferências Constitucionais.
Redução do FPM, ICMS ou FUNDEB em decorrência de desaceleração econômica, afetando receitas correntes previstas
0,60
Contingenciamento de despesas discricionárias; Limitação de empenho (art. 9º da LRF); Revisão e reprogramação orçamentária; Uso da Reserva de Contingência.
0,60
Eventos Climáticos e Sanitários Adversos
Enchentes, estiagens, pandemias ou outras situações emergenciais que exijam gastos imprevistos com Defesa Civil, Saúde Pública e infraestrutura urbana
Reforma Tributária.
0,60
Decretação de Situação de Emergência ou Calamidade; Uso da Reserva de Contingência; Abertura de Créditos Extraordinários (art. 167, §3º da CF/88); Mobilização de receitas
0,60
Perda da autonomia sobre o ISS; Risco de queda de receita na transição;Dificuldade no planejamento e controle das receitas; Concentração de receita em municípios maiores
0,60
Fortalecer a Capacidade Técnica da Administração Tributária; Participar ativamente do Comitê Gestor do IBS; Diversificar a Base Econômica Local; Revisar o Planejamento
0,60
SUBTOTAL
2,40
SUBTOTAL
2,40
TOTAL
2,40
TOTAL
2,40
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 14/05/2025, às 20:24:45.
Nota(s) Explicativa(s):
Nos termos da LRF, os riscos fiscais foram identificados no Anexo desta LDO, adota-se como estimativa o percentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano corrente. Esse valor servirá como referência para cobertura de eventuais impactos. A efetiva materialização de cada risco exigirá estudo técnico orçamentário e financeiro específico. A medida visa garantir responsabilidade fiscal e previsibilidade na gestão dos riscos.
DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Contadora - CRC-PR 068715/O-5
Prefeito Municipal