Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2.018
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 512 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 006/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 512, da Lei Complementar Municipal n.º 006/2007, que Institui o Novo Código de Edificações do Município de Goioerê, que Dispõe sobre as Normas Gerais na Elaboração de Projetos, Obras e Edificações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 512 Em toda a frente do lote não utilizada, pelos acessos, deverá ser construída uma mureta, um gradil ou outro obstáculo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 27 de agosto de 2.018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal