Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2024
LEI Nº. 3.076/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.076/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 800.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.12.2.174 – EMENDAS PARLAMENTARES MAC - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 300.000,00
04494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIAS DE PROGRAMAS - EMENDAS DE COMISSÃO E RELATOR R$ 300.000,00
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.301.10.2.158 – EMENDAS PARLAMENTARES AB - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 500.000,00
04494.00494.12.02.06.20.1.600.3110 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - EMENDAS INDIVIDUAIS E FINALIDADE DEFINIDA R$ 500.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 1.7.1.3.50.2.1.07
Fonte de Recurso 04494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 R$ 300.000,00
Receita 1.7.1.3.50.1.1.08
Fonte de Recurso 04494.00494.12.02.06.20.1.600.3110 R$ 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 14 de agosto de 2.024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê