Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 3.219/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.219/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 40.791,43 (quarenta mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.0009.1.219 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CISCOMCAM
3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 40.791,43
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 40.791,43
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.0009.1.214 - MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.791,43
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 40.791,43
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 14 de julho de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê