Gabinete · 21 de junho de 2017
LEI Nº. 2.474/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.474/2.017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVOS, “AVANÇA GOIOERÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em criar o Programa “AVANÇA GOIOERÊ”, que consiste em apoiar e fomentar o agronegócio, o comércio e a indústria do Município, sob a forma de prestação de serviços gratuitos, com máquinas e caminhões da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Secretaria de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Primeiro: Nos termos do art. 1º, contempla a Escola de Artes e Ofícios de Goioerê, vinculada à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, a firmar parcerias, com a finalidade de ofertar aos munícipes, cursos de formação e capacitação de pessoas para a inserção destas no mercado de trabalho. A Secretaria poderá utilizar sua estrutura física para viabilizar os objetivos propostos pela Escola de Artes e Ofícios.
Parágrafo Segundo: A Escola de Artes e Ofícios de Goioerê, vinculada à Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, fica autorizada a usar e utilizar máquinas e caminhões bem como motoristas e operadores da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Secretaria de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano quando necessário, para a realização de cursos nos termos do parágrafo anterior.
Art. 2º - Serão concedidas horas de serviços gratuitos por propriedade rural e Urbana, com a utilização de quaisquer das máquinas e equipamentos existentes e disponíveis, com a finalidade de apoiar a implantação, a diversificação e ou fomentar as atividades agropecuárias e industriais, com o objeto de aumentar a renda familiar dos produtores rurais bem como o desenvolvimento Urbano na Geração de empregos e renda.
Parágrafo Primeiro: A quantidade de horas máquinas gratuitas será calculada conforme a necessidade de cada projeto. A liberação dos serviços e da quantidade de horas, serão autorizadas pelo secretário da pasta da qual a atividade incentivada estiver vinculada, conforme disponibilidade dos equipamentos e recursos financeiros.
Parágrafo Segundo: Dos incentivos concedidos com o programa, o Município de Goioerê, terá como retorno o incremento dos valores da produção agropecuária e do Valor Adicionado e com conseqüentemente uma maior receita com o retorno de ICMS e a geração de emprego e renda da população de Goioerê.
Parágrafo Terceiro: Os produtores rurais somente serão beneficiados com o programa quando necessariamente estiverem com o (CAD/PRO) atualizado, com a situação regular perante o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, com a devida licença ambiental, com a situação regular perante a Receita Federal no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e com as emissões de notas fiscais de Produção Rural em situação regular.
Art. 3º - Nas propriedades onde residirem mais de uma família constituída, e mais de um ramo de atividade especificados no art. 2º da presente lei, também serão beneficiados com o programa.
Art. 4º – No caso de pessoas residentes em outros municípios, porém, proprietários de terras localizadas dentro do território do Município de Goioerê, igualmente serão beneficiados com o programa.
Art. 5º - Caso o Produtor, na oportunidade em que as máquinas estiverem na sua propriedade, não tenha feito o uso de todas as horas de serviços nas condições especificadas na presente Lei, será concedida a possibilidade de retorno por mais uma única vez.
Art. 6º - O Programa AVANÇA GOIOERÊ, atenderá também às necessidades de terraplanagem ou de aterro de terrenos localizados na área urbana e rural, quando destinados e utilizados para instalação ou ampliação de plantas comerciais e ou industriais de empresas estabelecidas e ou que venham a se instalar no Município de Goioerê.
Parágrafo Primeiro: Para a concessão dos benefícios do programa, os interessados devem encaminhar projeto do empreendimento para a Assessoria de Planejamento e Coordenação de Projetos, que após análise, disponibilidade de recursos e de interesses estratégicos do Município, fará a liberação e posterior autorização para a execução dos serviços previstos no programa.
Parágrafo Segundo: Pela reciprocidade e gratuidade dos serviços prestados aos contribuintes referidos no artigo 6º, o Município de Goioerê, terá um incremento no índice de retorno do ICMS, através do aumento do Valor adicionado gerado pelas empresas incentivadas.
Art. 7º – Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica das solicitações, porém, conciliando as mesmas com a logística de deslocamento das máquinas e dependerão ainda da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 8º – Servirão para cobertura das despesas geradas pela presente Lei, as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Secretaria de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito