Secretaria Municipal de Fazenda · 12 de abril de 2018
LEI Nº2.551/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.551/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 46.988,00 (quarenta e seis mil e novecentos e oitenta e oito reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1403-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1403.08.243.0015.1.218-CENTRO EDUCACIONAL SANTA CLARA-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE GOIOERÊ (PROJETO INFORMÁTICA EDUCANDO E CONSTRUINDO CIDADANIA)
3.3.50.41.1054-CONTRIBUIÇÕES-FONTE-1000
R$. 27.488,00
4.4.50.42.1055-AUXÍLIOS-FONTE-1000
R$. 19.500,00
TOTAL
R$. 46.988,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, em parceria com o Banco do Brasil S/A, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), e esta Municipalidade e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 6.988,00 (seis mil e novecentos e oitenta e oito reais), da seguinte dotação orçamentária.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.950-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 6.988,00
TOTAL
R$. 6.988,00
TOTAL GERAL
R$. 46.988.00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal