Gabinete · 16 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.360/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.360/2.015
SÚMULA: “CRIA O CARGO DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Contador, código do cargo GOP1–3400, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 3.915,00 (três mil, novecentos e quinze e reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, os Anexos I e III, do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº 1.884/2009 passam a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei, através dos Anexos I e II.
Art. 3º A descrição das atribuições do cargo efetivo criado através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura no respectivo cargo estão previstos no anexo III da presente Lei.
Art. 4º As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 15 de Setembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB
SUBGRUPO OCUPACIONAL BÁSICO 1 – GOB 1
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOB1 – 1002
Auxiliar de Serviços Gerais
40 hs.
300
GOB1 – 1007
Vigia
40 hs.
50
SUBGRUPO OCUPACIONAL BÁSICO 2 – GOB 2
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOB2 – 1104
Pedreiro
40 hs.
15
GOB2 – 1105
Soldador
40 hs.
01
SUBGRUPO OCUPACIONAL BÁSICO 3 – GOB 3
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOB3 – 1200
Eletricista de Manutenção
40 hs.
04
SUBGRUPO OCUPACIONAL BÁSICO 4 – GOB 4
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE
CARGOS
GOB4 – 1300
Mecânico
40 hs.
07
GOB4 – 1302
Motorista
40 hs.
50
GOB4 – 1303
Operador de Máquina
40 hs.
15
GOB4 – 1305
Torneiro Mecânico
40 hs.
01
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM
SUBGRUPO OCUPACIONAL MÉDIO 1 – GOM 1
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOM1 - 2003
Atendente de Consultório Odontológico
40 hs.
08
GOM1 – 2004
Auxiliar de Enfermagem
40 hs.
35
GOM1 – 2005
Auxiliar de Laboratório
40 hs.
05
GOM1 – 2007
Instrutor de Artes
40 hs.
06
GOM1 – 2012
Auxiliar em Saúde Bucal
40 hs.
05
SUBGRUPO OCUPACIONAL MÉDIO 2 – GOM 2
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE
CARGOS
GOM2 – 2100
Auxiliar Administrativo
40 hs.
32
GOM2 – 2101
Telefonista
40 hs.
05
SUBGRUPO OCUPACIONAL MÉDIO 3 – GOM 3
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOM3 – 2203
Técnico Agrícola
40 hs.
04
GOM3 – 2205
Técnico em Enfermagem
40 hs.
07
GOM3 – 2207
Agente Fiscal
40 hs.
10
GOM3 – 2208
Técnico em Saúde Bucal
40 hs.
02
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 1 – GOP 1
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOP1 – 3000
Médico
40 hs.
08
GOP1 – 3002
Advogado
20 hs.
01
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 2 – GOP 2
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOP2 – 3100
Arquiteto
40 hs.
01
GOP2 – 3102
Assistente Social
40 hs.
04
GOP2 – 3103
Engenheiro Civil
40 hs.
01
GOP2 – 3105
Farmacêutico Bioquímico
40 hs.
05
GOP2 – 3107
Nutricionista
40 hs.
04
GOP2 – 3110
Psicólogo
40 hs.
05
GOP2 – 3111
Tecnólogo Ambiental
40 hs.
01
GOP2 – 3112
Médico Veterinário
40 hs.
01
GOP2 – 3114
Psicopedagogo
40 hs.
03
GOP2 – 3115
Enfermeiro
40 hs.
14
GOP2 – 3116
Dentista
40 hs.
07
GOP2 – 3117
Técnico Desportivo
40 hs.
15
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 3 – GOP 3
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOP3 – 3200
Médico com Especialização em Saúde Mental
40 hs.
01
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 4 – GOP 4
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOP4 – 3300
Enfermeiro com Especialização em Saúde Mental
40 hs.
01
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 5 – GOP 5
CÓDIGO DO CARGO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
NÚMERO DE CARGOS
GOP5 – 3400
Contador
40 hs.
01
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: CONTADOR
CÓDIGO: 2522-10
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP 4
GRAU DE INSTRUÇÃO: nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no conselho – CRC.
Descrição sintética
Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle.
Descrição detalhada
preparar empenhos, liquidações, ordem e baixa de pagamento de fornecedores, prestadores e pessoal para efeito de pagamento;
receber e fazer conferência das notas fiscais dos fornecedores/prestadores para efeito de pagamento;
solicitar requisição para a emissão de empenho;
elaborar resoluções, decretos ou Leis para a criação e suplementação de dotações orçamentárias;
executar as atividades de rotina contábil;
emitir notas de empenho e liquidação das despesas;
fazer conciliações bancárias de várias contas correntes da Prefeitura Municipal de Goioerê;
elaborar o fechamento do programa SIM-AM;
elaborar recibo de pagamento das faturas da Prefeitura Municipal de Goioerê;
atualizar e fazer a manutenção dos sistemas;
consultar documentos nos arquivos;
prestar contas de convênio;
elaborar resoluções e suplementações;
conferir a folha de pagamento;
elaborar balancetes, demonstrativos de balanço, preparando os mesmos para publicação;
elaborar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
elaborar a prestação de contas de recursos oriundos de órgãos Estaduais, Federais e outros;
executar os registros e controles contábeis;
elaborar o Plano de Diretrizes Básicas, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
guardar as requisições de cada fornecedor, com os empenhos dos respectivos prestadores;
elaborar Balanço Anual;
planejar, coordenar e acompanhar a prestação dos serviços técnico-administrativos, cumprindo leis e regulamentos administrativos, em função do interesse público;
promover o controle de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados, propondo diretrizes para elaboração e aplicação da política econômico-administrativa da Prefeitura Municipal de Goioerê;
participar de estudos de política organizacional, diagnosticando e efetuando análise situacional da estrutura da Prefeitura Municipal de Goioerê, propondo soluções e mudanças;
participar da elaboração e acompanhamento de orçamento-programa, analisando a situação dos recursos e propostas de novos programas, adequando às diretrizes dos órgãos competentes;
redigir pareceres, relatórios e laudos em situações que requeiram conhecimentos e técnicas de contabilidade, analisando situações e propondo alternativas para decisão superior,
participar de comissão de sindicância e procedimentos administrativos por determinação superior;
orientar, supervisionar e elaborar dados estatísticos junto aos setores administrativos;
corrigir a escrituração contábil, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais;
coordenar e elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial da Prefeitura Municipal de Goioerê;
supervisionar e efetuar a conciliação de contas, detectando erros para assegurar a correção das operações contábeis;
examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos;
organizar relatórios contábeis referentes à situação global da Prefeitura Municipal de Goioerê, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos;
emitir parecer técnico na área de atuação, efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações, baseando-se nos índices adequados a cada caso;
coordenar e participar da elaboração de programas contábeis, calculando e especificando receitas e custos durante o período considerado;
planejar e conduzir planos e programas de análise sobre o funcionamento correto dos contratos financeiros e contábeis, transações, normas, rotinas e procedimentos no sentido de salvaguardar os interesses, bens e recursos da Prefeitura Municipal de Goioerê;
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal da Fazenda no âmbito de sua área de atuação.
Executar outras tarefas correlatas.