Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 2.808/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.808/2021
SÚMULA: FIXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR NOVO PISO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar novo piso salarial no importe de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), aos Agentes de Combate às Endemias (ACS´s) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Goioerê, a cada mês do ano de 2021, conforme Portarias GM/MS nº 3.278/2020 e 3.317/2020.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por dotação própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê