Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI Nº 2.742/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.742/2.020
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SUMULA: “ DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO VIII NO ARTIGO 2º DA LEI 1746/2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. 1746/2007, o qual passará a ter a seguinte redação:
“art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados.”.
Art. 2º - Acrescenta o inciso VIII no artigo 2º da Lei Municipal n. 1746/2007, o qual terá a seguinte redação:
“VIII- um representante do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 22 DE JUNHO DE 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal