Secretaria Municipal de Fazenda · 15 de julho de 2020
LEI Nº. 2.750/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.750/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 71.192,46 (setenta e um mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com as seguintes especificações:
1800-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1802-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1802.27.812.0009.1.356-CONSTRUÇÃO DE QUADRA, CALÇADAS E PLANTIO DE GRAMAS NAS ATI'S
4.4.90.51.1128-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1000
R$ 71.192,46
TOTAL
R$ 71.192,46
Artigo 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
0900-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0903-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
0903.04.122.0005.2.018-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.156-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000
R$ 71.192,46
TOTAL
R$ 71.192,46
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 14 de julho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal