Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026
LEI Nº. 3.180/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.180/2026
ALTERA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 2.957, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III, do § 1.º e o §2º, do art. 1.º da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º...
§ 1.º ...
I- .....
II– Diária Parcial: quando o deslocamento ou permanência fora da respectiva sede do Município for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas.
III – Diária Mínima: quando o deslocamento ou permanência fora da respectiva sede do Município não exceder a 12 (doze) horas.”
§ 2º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias, salvo na hipótese prevista no § 1º, II e III, do art. 1º desta Lei, ocasião em que o servidor terá direito a receber a respectiva diária e as horas extraordinárias, decorrentes da prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho.
Art. 2º Fica inserido o § 9.º no artigo 1.º da lei da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1.º .........
§ 9º. Para as despesas não contempladas na concessão de diárias, como combustível, pedágios, aquisição emergencial de materiais ou contratação de serviços, quando realizadas em serviço durante o período de afastamento e recebimento de diárias, o reembolso ficará condicionado à comprovação da despesa mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, emitido em nome do Fundo Municipal de Saúde ou Município de Goioerê, acompanhado de justificativa para análise da Divisão de Empenho e Liquidação, visando à efetivação do reembolso.
(NR)
Art. 3º Fica alterado o §1º, do Art. 2º e acrescido o art. 6º-A, a Lei Ordinária Municipal nº 2.957, de 24 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º...
§1º. Os membros dos Conselhos Municipais, quando no exercício da função pública de conselheiro e na representação do Município, farão jus ao recebimento de diárias em valores equivalentes aos percebidos pelos demais servidores públicos municipais, observados os critérios e condições estabelecidos nesta Lei.
(NR)
Art. 6.º-A. Quando se tratar de servidor público municipal lotado na Secretaria de Saúde, na função de motorista, em razão da natureza do serviço que envolve frequentes viagens, deslocamentos prolongados, realização de atividades em horários atípicos e, especialmente, a execução de viagens urgentes e contínuas, nas quais não haja possibilidade de requisição prévia da diária, conforme determina o art. 4.º desta Lei, e não se enquadrando tais hipóteses nas exceções previstas no art. 6.º, o pagamento da diária será efetuado no mesmo dia da solicitação.
§ 1º Nas hipóteses previstas no “caput”, a prestação de contas deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do horário de chegada do servidor à sede do Município de Goioerê.
§ 2º A não apresentação da documentação exigida por esta Lei, no prazo estabelecido no § 1º, acarretará o impedimento de concessão de nova diária, nos termos do art. 3.º, inciso V, desta Lei.
(AC)
Art. 4.º Ficam alterados os itens: diária parcial e mínima, para dentro do Estado, outros Estados e Capital Federal do ANEXO I, da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023 passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PREFEITO E VICE-PREFEITO
Localidades
Dentro do Estado
Outros Estados
Capital Federal
Diária Parcial
R$115,00
R$115,00
R$575,00
Diária Mínima
R$70,00
R$70,00
R$70,00
(NR)
Art. 5.º Ficam alterados os itens: diária parcial e mínima, para dentro do Estado, outros Estados e Capital Federal do ANEXO II, da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
SECRETÁRIOS, PROCURADOR GERAL, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS e CONTROLADOR INTERNO
Localidades
Dentro do Estado
Outros Estados
Capital Federal
Diária Parcial
R$115,00
R$115,00
R$345,00
Diária Mínima
R$70,00
R$70,00
R$70,00
(NR)
Art. 6.º Ficam alterados os itens: diária parcial e mínima, para dentro do Estado, outros Estados e Capital Federal do ANEXO III, da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023 passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMAIS SERVIDORES
Localidades
Dentro do Estado
Outros Estados
Capital Federal
Diária Parcial
R$115,00
R$115,00
R$230,00
Diária Mínima
R$70,00
R$70,00
R$70,00
(NR)
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos á partir de 01 de janeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – PR, em 05 de janeiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê