Gabinete · 19 de junho de 2013
LEI Nº. 2188/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2188/2.013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado da data lote D-4 (fundos Arroz Bandeirantes) com área de 1.900m2 (38X50) da cidade de Goioerê - Pr, à empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 80.583.982/0001-20.
Parágrafo Único. A empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA – terá o prazo 30 (trinta) dias, contados da data de emissão do alvará, para dar inicio as construções do barracão para ampliação da empresa.
Art. 2º A concessão que trata o artigo anterior terá um prazo de 05 anos desde que cumpridas todas as determinações da Lei Nº 1451/10/97.
Art. 3º A Empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA acima citada fará uso do terreno ora concedido para a construção de um Barracão para beneficiamento e empacotamento de Feijão, visando aumentar a sua capacidade produtiva e consequentemente o aumento do numero de colaboradores.
Art. 4º A Concessão do imóvel citado no Artigo 1º desta Lei, está previsto no Artigo 6º Item I da Lei 1451/10/97, e teve seu requerimento protocolado sob nº 0067.0001324/2013 de 06/04/2013, bem como foi devidamente aprovado pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, conforme Ata nº 002/2013 de 02 de Maio de 2013.
Art. 5º Durante todo o tempo em que a Empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas e licenças que recair sobre o mesmo.
Art. 6º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Junho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal