Câmara Municipal de Goioerê · 25 de outubro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2017
Súmula: Altera o §1º do Artigo 139-A, da Lei Orgânica Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O §1º, do Artigo 139-A, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.
PATRIK PELOI FLÁVIO
Presidente
GUILHERME CÉSAR DUTRA
Vice-Presidente
WALTER FERNANDES MARTINS
Primeiro Secretário
AGILSON FLAUSINO DA SILVA
Segundo Secretário