Gabinete · 26 de fevereiro de 2016
LEI N°. 2.384/2.016
GABINETE
LEI N°. 2.384/2.016
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:
Processo
Reclamante
Valor do Acordo
01893.2015-091.09.00-8
RONALDO DA SILVA PONTES
R$ 10.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 25 de fevereiro de 2.016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal