Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 2.914/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.914/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor de entidade, sem fins lucrativos, dos seguintes veículos, abaixo identificados:
I - Veículo Marca GM/Astra, ano 2007/2008, Chassi nº 9BGTR69W08B163823, RENAVAM nº ***.***.***-**, Placas n. APJ-4B60, cor preta.
II - Veículo Marca VW/Kombi, ano 2012/2013, cor branca, Chassi nº 9BWMF07X3DP009278, RENAVAM nº ***.***.***-**, Placas n. AWA-1D57.
Art. 2º A utilização dos veículos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso de Imóvel Público, e dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos e durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, as despesas de conservação, abastecimento e lubrificantes correrá por conta exclusiva da beneficiária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4º Ficará ainda a beneficiária obrigada a contratar seguro contra terceiros e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório, efetuando toda a manutenção do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva, fincando ainda responsável pelo pagamento integral de multas de trânsito com a respectiva indicação do infrator.
Art. 5º A beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 6º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os bens cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Associação, ora beneficiária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2715/2020.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 12 de julho de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal