Secretaria Municipal de Educação · 10 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATINA Nº. 07/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATINA Nº. 07/2026
Estabelece normas para a designação e o exercício da função de Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Goioerê e dá outras providências.
O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e monitoramento das ações do referido programa no âmbito do sistema municipal de ensino;
RESOLVE expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas para a designação e o exercício da função de Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), junto à Secretaria Municipal de Educação de Goioerê.
Art. 2º A função de Articuladora Municipal destina-se ao acompanhamento, à gestão e ao monitoramento das ações do CNCA no âmbito do sistema municipal de ensino, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
CAPÍTULO II – DA DESIGNAÇÃO
Art. 3º Fica designada, para atuar na função de Articuladora Municipal do CNCA, a servidora indicada pela PORTARIA SEB/MEC Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Art. 4º A servidora desempenhará suas atribuições como professora com carga horária de 40h semanais, ficando à disposição da Secretaria Municipal de Educação sempre que convocada para cumprir as atribuições que compete ao articulador municipal, enquanto perdurar a designação.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete à Articuladora Municipal:
I – articular, acompanhar e monitorar a implementação das ações do CNCA na rede municipal de ensino;
II – promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, o Ministério da Educação e demais parceiros do programa;
III – apoiar as escolas, equipes gestoras e professores alfabetizadores quanto às ações de formação, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
IV – manter atualizados os registros e informações do município nos sistemas e plataformas do programa, bem como elaborar os relatórios que forem solicitados.
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 6º Ficam integralmente garantidos à servidora todos os direitos, vantagens pecuniárias e progressões funcionais, bem como a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria especial do magistério, considerando-se o período como de efetivo exercício na educação básica, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê, 09 de novembro de 2026.
Julcilea Bussola de Mello
Secretária Municipal de Educação