Secretaria da Fazenda · 10 de julho de 2013
LEI Nº. 2.193/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.193/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 43.516,48 (quarenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.601.0028.1.199-AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 41.340,66
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)-F-1000
R$. 2.175,82
-TOTAL GERAL
R$. 43.516,48
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, na importância de R$. 41.340,66 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 2.175,82 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 2.175,82
-TOTAL
R$. 2.175,82
-TOTAL GERAL
R$. 43.516,48
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.117/2.012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº. 2.167/2.012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal