Secretaria Municipal de Fazenda · 7 de outubro de 2020
LEI N°. 2.777/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N°. 2.777/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
4.4.90.52.1038-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 1020
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.90.30.1035-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1020
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 06 de outubro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal