Secretaria de Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 86/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 86/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção III
Da Notificação do Lançamento
Art. 52-A A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para recebimento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
§ 1º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
§ 2º O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação procedente do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49. (AC)
Art. 52–B Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, iniciando o prazo para impugnação, relativamente às inscrições nela indicadas, quando:
I – pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo ou de seu representante ou preposto legalmente constituídos;
II – por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR;
III - por Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC ou por meios eletrônicos como e-mail e aplicativos de mensagens;
IV – por edital, afixado em quadro de editais e publicado no órgão de imprensa oficial do Município, quando desconhecido o domicílio tributário, na alteração de endereço sem comunicação ao Fisco ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores;
V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
§ 1º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§ 2º Os procedimentos para a comunicação eletrônica serão disciplinados em regulamento, atendendo as condições de segurança da informação.
§ 3º A Secretária Municipal da Fazenda poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
§ 4º O Município poderá utilizar a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF e o sujeito passivo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, na forma do regulamento, para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
III - expedir avisos em geral.
§ 5º A adesão ao sistema eletrônico de citações, notificações e comunicações processuais, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, será voluntária e facultativa, e dependerá da assinatura, por parte do contribuinte interessado, em termo próprio. (AC)
Art. 52–C Considera-se realizada a notificação:
I – quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, com contrarrecibo do interessado, em seu domicílio tributário ou onde se encontrar;
II – se por carta registrada, na data indicada pelo serviço postal no Aviso de Recebimento – AR;
III – se por Domicílio Eletrônico do Contribuinte, na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação ou após 15 (quinze) dias contados da data da disponibilização da comunicação, se não for realizada a consulta;
IV- se por e-mail, na data da confirmação do recebimento;
V – se por aplicativos de mensagens, na data da confirmação da identidade;
VI – se por edital, após 15 (quinze) dias contados da publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de a notificação não ocorrer em dia útil, para fins de contagem de prazo, será considerado o primeiro dia útil seguinte. (AC)
Art. 52-D Será de 15 (quinze) dias, contados a partir da efetiva notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado especificamente nesta lei. (AC)
Art. 53..........................................................................
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§ 4º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importará no imediato cancelamento do parcelamento, aplicação da multa prevista no artigo 71 e seguintes desta Lei, restabelecendo-se a dívida aos valores originais e abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice de correção utilizado pelo município. (NR)
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Art. 90 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. (NR)
Art. 91. Enquanto não ocorrida a prescrição e comprovado erro de inscrição na Dívida Ativa, o título poderá sofrer reexame administrativo. (NR)
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Art. 173........................................................................
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II – nos casos do imposto sob o regime fixo anual, o número de parcelas e o prazo máximo serão estabelecidos em regulamento, sendo que, em caso de pagamento à vista, será concedido um desconto de até 5% (cinco por cento). (NR)
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Art. 205-A....................................................................
I - Renda familiar de até 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos nacional vigente à data do requerimento da isenção;
II - Ser proprietário de um único imóvel e que sirva de sua residência;
III – Apresentar requerimento administrativo dentro do prazo fixado anualmente por decreto legislativo.
§ 1º..............................................................................
I - Cópia dos documentos pessoais do Requerente e de todos os integrantes que residem no imóvel;
II - Cópia da Certidão de Casamento ou de documento idôneo que comprove a união estável;
III - Cópia de comprovante de propriedade, tais como: Matrícula do Imóvel, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda com reconhecimento de firma das assinaturas, Termo de Permissão de Uso e Direito expedido por órgão público, Certidão de Regularização Fundiária, Termo de Arrematação, Adjudicação, Decisão Judicial, Recibo de Quitação de Compra e Venda ou outros documentos equivalentes;
IV - Cópia do Comprovante de residência;
V - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do último holerite do Requerente e de todos os integrantes que residem no imóvel ou, na ausência, declaração de que não possui referido documento;
VI - Demonstrativo de crédito do benefício previdenciário e/ou assistencial do Requerente e de todos os integrantes que residem no imóvel;
VII - Declaração de rendimentos do Requerente e/ou de todos os integrantes do grupo que residem no imóvel, caso seja autônomo;
VIII - Declaração de não possuir vínculos empregatícios do Requerente e/ou de todos os integrantes que residem no imóvel, caso não exerça atividade laborativa;
IX - Declaração Socioeconômica e de ser proprietário de 01 (um) único imóvel, a ser preenchida no ato do requerimento e assinada pelo requerente ou seu procurador legal.
§ 2º..............................................................................
§ 3º Não será concedida a isenção quando o somatório das rendas dos moradores do imóvel ultrapassarem o limite previsto no inciso I deste artigo. (NR)
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§ 9º No caso de imóvel objeto de inventário ou partilha, a isenção será concedida desde que a posse do imóvel continue com o beneficiário e este preencha os requisitos constantes nos artigos 205 e 205-A.” (AC)
Art. 2ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 12/2009:
I – art. 41, caput, e incisos I, II, III;
II – art. 42, caput, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e seus incisos, bem como §§ 5º e 6º, e seus incisos;
III – art. 42-A, caput e seus incisos, além dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º;
IV – artigos 43, 44-A, caput e incisos I, II, III, IV, V, além do parágrafo único, e art. 44-B;
V – § 1º, alíneas “a” e “b”, do art. 89;
VI – parágrafo único do art. 91;
VII – artigos 116-C e 116-D, além de seu parágrafo único;
VIII - § 4º do art. 173;
IX – incisos II, III, e VI, do art. 205, além de seu parágrafo único;
X – art. 205-D, e seus §§ 1º e 2º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, 30 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê