Gabinete · 16 de abril de 2015
LEI Nº. 2.339/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.339/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
Súmula: Concede Recomposição aos Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a partir de 1º de Abril de 2015, recomposição aos subsídios dos Vereadores da atual legislatura, em 7,67% (sete inteiros vírgula sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no período compreendido entre os meses de março/2014 a fevereiro/2015.
Parágrafo único. Com a recomposição tratada no caput deste artigo, o valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente, fica fixado em:
I - dos Vereadores, parcela única de R$-4.522,62 (quatro mil e quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos);
II – do Presidente, parcela única de R$-6.783,93 (seis mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “14 de Dezembro”. em, 15 de Abril de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal