Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos · 17 de novembro de 2026
DECISAO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DECISAO ADMINISTRATIVA
Goioerê-Pr, 16 de novembro de 2026.
Assunto: Aplicação de Sanção Administrativa por descumprimento de Obrigações Contratuais
Processo Administrativo: 007/2025
Com base nas informações constantes dos autos do presente Processo, aprovo o Relatório da Decisão Final e acolho o Parecer Jurídico, adotando-os como fundamento da decisão, e aplico à empresa A.M. GRAFICA PAPELARIA E EDITORA LTDA, inscrição no CNPJ sob n.º 51.304.261/0001-36, ADVERTÊNCIA e MULTA tipificadas no art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/1993 c/c Item 23.4.2, do Edital de Licitação nº 99/2023, em razão da Inadimplência.
Notifique-se a empresa da aplicação da penalidade, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93.
IZAIAS FERREIRA LIMA
Secretário Municipal de
Administração