Secretaria da Fazenda · 13 de março de 2014
LEI - Nº 2.259/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI - Nº 2.259/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.099-AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE (CONVÊNIO)
R$. 343.000,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE (CONTRAP.)-F-1000
R$. 7.000,00
-TOTAL GERAL
R$. 350.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na importância de R$. 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 7.000,00 (sete mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 7.000,00
-TOTAL
R$. 7.000,00
-TOTAL GERAL
R$. 350.000,00
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Orçamentária Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná,em 10 de Março de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal