Secretaria da Fazenda · 4 de maio de 2017
LEI Nº. 2.464/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.464/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância de R$. 512.991,57 (quinhentos e doze mil, novecentos e noventa e um mil e cinquenta e sete centavos), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0026.1.292-MURO DE ARRIMO NA ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL ÁGUAS CLARAS – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.686-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1104
R$. 299.851,66
0901.12.365.0027.1.293-MURO DE ARRIMO NA SUPER CRECHE JARDIM AMÉRICA – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.687-OBRAS E INSTALAÇOES-FONTE 1104
R$. 213.139,91
TOTAL
R$. 512.991,57
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor as seguintes dotações orçamentárias:
1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1001.27.812.0029.2.054-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.358-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 120.000,00
1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1301.22.661.0035.2.100-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.30.576-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 130.000,00
3.3.90.39.580-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 112.991,57
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.628-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 150.000,00
TOTAL
R$. 512.991,57
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 03 de Maio de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal