Gabinete · 31 de maio de 2017
LEI Nº 2.475/2.017
GABINETE
LEI Nº 2.475/2.017
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com a iniciativa privada, objetivando a exploração dos espaços públicos existentes nos complexos esportivos do Município de Goioerê, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com a iniciativa privada, cujo objetivo é a autorização para exploração, por parte da Prefeitura, dos espaços públicos existentes no Estádio Municipal Antônio Massarelli, nos campos de futebol e dos Ginásios de Esportes devidamente instalados no Município de Goioerê, com a veiculação de publicidade.
Parágrafo único. Os espaços públicos citados no caput deste artigo, se estenderá ao Parque do Povo e as praças esportivas, podendo desta forma, quando dá realização de eventos esportivos, como a edição dos jogos do “Vida Verão” e afins, tais espaços serem explorados para veiculação de publicidade, seguindo os mesmos critérios do regulamento que será editado pela prefeitura, através de Decreto, conforme dispõe o artigo 4º desta Lei.
Art. 2ºA exploração do espaço público prevista no artigo 1º desta Lei, com a veiculação de publicidade em todas as dependências do Estádio Municipal Antônio Massarelli, dos campos de futebol e dos Ginásios de Esportes, cujas rendas deverão ser administradas pela Secretaria Municipal de Esportes, serão destinadas a fomentar as diversas modalidades esportivas amadoras em atividade no Município.
§ 1º As modalidades esportivas praticadas no Município, são as seguintes:
I – voleibol;
II – handebol;
III – basquetebol;
IV – futebol de campo;
V – futsal;
VI – bicicross;
VII – atletismo;
VIII – ginástica rítmica;
IX – karatê;
X – tênis de mesa.
§ 2º A veiculação de publicidade prevista no caput deste artigo compreende a colocação ou a afixação de placas, painéis, pinturas, outdoors, faixas ou quaisquer outras formas de veiculação propagandística, que não prejudiquem a estrutura das edificações existentes nos complexos esportivos do Município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Esportes e os desportistas independentemente da modalidade praticada, de forma coletiva ou individual, poderão pleitear junto à iniciativa privada a parceria tratada nesta Lei.
Art. 3ºA parceria e/ou convênio autorizado por esta Lei não impedirá a utilização dos complexos esportivos pelo público em geral para as mais variadas práticas esportivas.
Art. 4ºEventuais determinações regulamentares, que se façam necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, serão fixadas por Decreto do Executivo, que deverá ser baixado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo, será organizado pela Secretaria Municipal de Esportes, devendo constar todas as informações necessárias, como os padrões para a veiculação publicitária, os valores que serão cobrados, e, como se dará a fomentação dos desportistas e/ou equipes esportivas.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 30 de Maio de 2017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal