Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 2.916/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.916/2022
FIXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR NOVO PISO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar novo piso salarial no importe de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Goioerê, conforme Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e 2.109/2022.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei, serão aqueles consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, com a complementação, acaso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 12 de julho de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê