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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR N° 38/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 38/2.018

SÚMULA: “REVOGA O INCISO II, III E ALÍNEA a) DO ARTIGO 203, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 204, REVOGA O INCISO I, DO § 2º DO ARTIGO 224, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 12/2009”.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos II, III e alínea a) do Art. 203 da lei complementar 12/2009.

Art. 2º - Fica revogado o inciso II do Art. 204 da lei complementar 12/2009.

Art. 3º - Fica revogado o inciso I do § 2º do Art. 224 da lei complementar 12/2009.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 14 de Dezembro. Goioerê-Pr, 14 de dezembro de 2.018.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1658, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 25558D67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.