Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2020
LEI Nº. 2.762/2020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.762/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA AS ÁREAS DE SAÚDE, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, com fulcro nos preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 2.358/2015, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde, na forma do que segue:
Cargo
Nível de Instrução
Número de vagas
Carga horária semanal
Vencimentos
Insalubridade
Médico Clínico Geral
Ensino Superior Completo na área de medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR
01
40 hrs
R$ 11.950,80
40%*
Enfermeiro
Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR
01
40 hrs
R$ 3.216,73
40%*
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR
03
40 hrs
R$ 1.773,71
40%*
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino fundamental completo
01
40 hrs
R$ 1.346,54
40%*
* Os valores pagos a título de adicional de insalubridade serão conforme determina Lei Municipal n°. 2.739/2020.
Art. 2º As atribuições dos referidos cargos estarão previstas no Anexo I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 20 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal