Secretaria de Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.946/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.946/2022
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÃMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SACIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens públicos, mediante leilão, os quais:
I – Lote denominado D-14-D, da subdivisão do lote D-14, com área total de 4.797,66m2 (quatro mil, setecentos e noventa e sete vírgula sessenta e seis metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.714, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
II – Lote denominado D-14-G, da subdivisão do lote D-14, com área total de 3.520,00m2 (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.717, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
III – Lote denominado D-15-E, da subdivisão do lote D-15, com área total de 1.784,25m2 (mil setecentos e oitenta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.646, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
IV – Lote denominado D3-C, da subdivisão do lote D-3, com área total de 3.001,00m2 (três mil e um metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 21.480, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
V – Lote denominado D-4-A, da subdivisão do lote D-4, com área total de 3.235,00m2 (três mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.718, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
VI – Lote denominado D-13-B, da subdivisão do lote D-13, com área total de 2.031,57m2 (dois mil e trinta e um vírgula cinquenta e sete metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.652, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
VII – Lote denominado D-4-B, da subdivisão do lote D-4, com área total de 2.169,33m2 (dois mil centos e sessenta e nove vírgula trinta e três metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.719, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
VIII – Lote denominado D-14-E, da subdivisão do lote D-14, com área total de 1.500,00m2 (mil e quinhentos metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 32.715, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
IX – Lote denominado D-14-B, da subdivisão do lote D-14, com área total de 3.991,58m2 (três mil novecentos e noventa e um vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 32.712, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
Art. 2º. Os bens imóveis constantes da presente lei serão objetos de alienação no estado de conservação que se encontrar.
Art. 3º. O valor obtido com a alienação será recolhido como receita ao Erário Municipal a título de recurso livre.
Art. 4º. O preço de partida para alienação dos bens objeto desta Lei será determinado pela Comissão de Avaliação, na forma em que determinar o Edital de Licitação do mesmo.
Parágrafo único. O valor fixado para o imóvel, compreendendo o valor do terreno e o valor da edificação, constante da Avaliação realizada pela Comissão criada pelo Decreto Municipal n.º7.554/2022, em anexo, poderá ser reajustado e atualizado com o preço praticado no mercado imobiliário e/ou pelos índices oficiais de correção quando da publicação do Edital de Licitação, não podendo em hipótese alguma ficar com valor abaixo do já atribuído na Avalição do imóvel.
Art. 5º. Sobre o valor do terreno apurado pela Comissão de Avaliação, será concedido desconto de 5% (cinco per cento) a 50% (cinquenta per cento) ao licitante vencedor, mediante tabela de avaliação de enquadramento para fins de concessão de benefício do Desenvolve Goioerê, conforme Anexo I desta Lei, contendo intervalos de pontuação.
§1º A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa estabelecerá como critérios determinantes para liberação dos benefícios referidos no “caput” deste artigo, as seguintes condições:
I – alcance social, através da geração de empregos;
II – área de atuação;
III – tipo de produto ou serviço;
IV – porte da empresa;
V – forma e modalidade de investimento;
VI – natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
VII – aplicação e utilização de tecnologias;
VIII – impacto sobre o meio ambiente;
IX – cronograma de execução do empreendimento e arquitetura adequada aos costumes e tradições locais;
X – impactos fiscais e tributários;
XI – natureza e utilização de mão de obra;
XII – programa e benefícios sociais;
XIII – necessidades de desincubação industrial;
XIV – utilização de matérias primas e recursos locais;
XV – produção de bens para a exportação.
§2º Para fins de apuração do desconto previsto no “caput” deste artigo, o Município de Goioerê, através da Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, convocará o conselho de desenvolvimento economico para avaliar e julgar as propostas.
Art. 6º. As empresas que estão na posse dos imóveis, detentoras dos títulos de cessão, permissão ou concessão, que comprovarem o cumprimento integral dos encargos pactuados quando da concessão do incentivo Desenvolve Goioerê ou anteriores, terão o desconto citado no artigo 5º desta lei, e os seguintes benefícios:
I – dispensa da apresentação de projeto de instalação da empresa, ficando submetida à avaliação dos critérios enumerados no §1º do artigo 5º desta lei, através de documentos comprobatórios apresentados;
II – desconto de mais 10% (dez per cento) sobre o valor do arremate dos terrenos, caso seja o vencedor;
III – prazo de 12 (doze) meses para permanecer no imóvel, caso não seja o vencedor do certame, contados a partir da data do encerramento do processo de licitação.
Art. 7º. As empresas que estão na posse dos imóveis, detentoras dos títulos de cessão, permissão ou concessão, que não comprovarem o cumprimento integral dos encargos pactuados quando da concessão do incentivo, deverão apresentar Projeto que será submetido à avaliação dos critérios enumerados no §1º do artigo 5º desta Lei para a avaliação do percentual de desconto a que terão direito.
Art. 8º. Eventuais benfeitorias realizadas pelas empresas cessionárias, permissionárias e concessionárias nos imóveis a serem alienados, constatadas pela Comissão de Avaliação, deverão ser ressarcidas pela licitante vencedora à vista diretamente às mesmas pelo valor constante da avaliação.
Parágrafo único. O ressarcimento das benfeitorias a que se refere o caput deste artigo poderá ocorrer de forma parcelada, desde que a concessionária, permissionária ou cessionária que as realizou concorde e pactue com a licitante vencedora.
Art. 9º. A empresa vencedora do certame poderá parcelar o valor do terreno adquirido em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais sucessivas, aplicando-se a respectiva atualização financeira pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento previsto no caput deste artigo, a outorga da Escritura Pública definitiva dar-se-á quando da quitação integral do valor.
Art. 10. A alienação será efetivada e regulada por leilão nos termos da Lei Municipal n.º2.924/2022, combinada com a Lei Federal n.º14.133/2021.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Edital de Concorrência a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”. Em 13 de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de avaliação de enquadramento para fins de regularização das cessões, permissões e concessões de uso outorgadas através do programa Desenvolve Goioerê:
EMPRESA:
PROCESSO Nº
01 - GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA
Pontos
Peso 0,5
Total
A empresa gera até 10 novos postos de trabalho
1
Entre 11 a 20 postos de trabalho
2
Entre 21 a 40 postos de trabalho
3
Entre 41 a 50 postos de trabalho
4
Acima de 50 postos de trabalho
5
02 - ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA
Pontos
Peso 0,3
Total
Industrial
5
Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação
5
Serviços e Turismo
4
Serviços de Educação
4
Serviços
3
Comercial/Atacadista
2
03 - PRODUTO
Pontos
Peso 0,3
Total
NOVO na cidade (não há similar em Goioerê)
6
NOVO para a empresa, porém existe similar produzido ou comercializado em Goioerê
4
IGUAL, mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, possui em Goioerê.
1
Produto destinado à exportação (acréscimo)
1
04 - PORTE DA EMPRESA
Pontos
Peso 0,3
Total
Considera a Receita Operacional Bruta (ROB) do ano anterior.
MICRO - Mais de R$ 60.000,00 até R$ 360.000,00
8
PEQUENA - Mais de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
6
MÈDIA - Mais de R$ 3.600.000,00 até R$ 12.000.000,00
5
GRANDE - Acima de R$ 12.000.000,00
4
05 - MONTANTE DO INVESTIMENTO REALIZADO NO IMÓVEL
Pontos
Peso 0,5
Total
Até R$ 100.000,00
1
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00
3
De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00
5
Acima de R$ 1.500.000,00
7
06 - A ORIGEM DA CONCESSÃO/PERMISSÃO CONSIDEROU:
Pontos
Peso 0,3
Total
Implantação de Empresa Nova
4
Expansão da unidade do Municipio
3
Relocalização (sem expansão)
0
07 - UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA EMPREGADA PELA EMPRESA
Pontos
Peso 0,3
Total
Produtos/serviços desenvolvidos com tecnologia própria.
5
Produtos/serviços que utilizam tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros).
3
Produtos/serviços sem agregação de novas tecnologias
0
08 - EMPREENDIMENTO VOLTADO A QUALIDADE AMBIENTAL
Pontos
Peso 0,3
Total
Sem risco de poluição
2
Com risco de poluição com equipamento de controle primário
0
09 - PROGRAMAS SOCIAIS
Pontos
Peso 0,3
Total
Possui programas sociais
2
Não possui programas sociais
0
10 - IMPACTO TRIBUTÁRIO (3 ANOS)
Pontos
Peso 0,5
Total
Recolhimento de ISS
1
Recolhimento de ICMS
1
Recolhimento de IPI
1
Total
11 - UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PREDOMINANTE
Pontos
Peso 0,3
Total
Funções de Nível Superior (com atuação na área)
3
Funções de Nível Médio (com atuação na área)
2
Funções com Nível Fundamental (com atuação na área)
1
Funções em escolaridade
0
12 - EMPRESA COM CADEIA PRODUTIVA LOCAL
Final
Total
A empresa utiliza matérias-primas, fornecedores, prestadores de serviços e recursos locais
+ 0,5
ENQUADRAMENTO DE INCENTIVO
INTERVALO DE PONTAÇÃO
ENQUADRAMENTO (%)
10 e acima
50%
8 a 9,99
40%
7,00 A 7,99
30%
6 a 6,99
20%
5,00 A 5,99
10%
até 4,99
05%