Secretaria Municipal de Fazenda · 4 de abril de 2019
LEI Nº 2.656/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.656/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.361.0007.2.194-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – AFM.
3.3.90.30.1094-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1003
R$. 25.500,00
1302.12.365.0007.2.195-MANTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CENTROS DE EDUCAÇÃO – INFANTIL – AFM
3.3.90.30.1095-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1003
R$. 25.500,00
TOTAL
R$. 51.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$. 49.956,34 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 1.043,66 (um mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária):
0900-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0903-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
0903.04.122.0005.2.018-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.167-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 1.043,66
TOTAL
R$. 1.043,66
TOTAL GERAL
R$. 51.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Abril de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal