Secretaria Municipal de Fazenda · 2 de setembro de 2020
LEI Nº. 2.768/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.768/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 92.104,78 (noventa e dois mil, cento e quatro reais e setenta e oito centavos), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.1.364-EXECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS
4.4.90.51.1229-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1988
R$ 92.104,78
TOTAL
R$ 92.104,78
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.365.0007.1.344-EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CMEI SANTA BÁRBARA (JARACATIÁ)
4.4.90.51.1053-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1988
R$ 92.104,78
TOTAL
R$ 92.104,78
Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 1° de setembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal