Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 89/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 89/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47................................................................................
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§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes do Município, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 48 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito do Município de Goioerê.
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Seção V
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Art. 105 O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma Comissão constituída para este fim.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos na respectiva ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, afastamento para estudo determinado pela Administração ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos na respectiva entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, afastamento para estudo determinado pela Administração ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º deste artigo, deverá ressarcir a entidade, na forma do art. 51 desta Lei, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério da autoridade máxima do ente.
§ 7º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no exterior, autorizado nos termos do art. 104 desta Lei, o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo.
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Art. 107................................................................................
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§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, observadas as regras previstas em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 117 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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Art. 125................................................................................
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XIII - zelar pela manutenção atualizada dos seus dados cadastrais perante a Administração Pública;
XIV - apresentar-se trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando fornecido;
XV - proceder na vida pública de forma a dignificar o cargo ou a função que exerce;
XVI - cumprir os prazos previstos para a prática dos atos que lhe são afetos ou que forem determinados pela autoridade administrativa a que estiver vinculado;
XVII - SUPRIMIDO;
XVIII - frequentar os cursos instituídos pela administração para aperfeiçoamento ou especialização;
XIX - submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.
§ 1º A representação de que trata o inciso XII do caput será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
§ 2º Será dispensado da frequência a cursos de aperfeiçoamento ou especialização o servidor que comprovar relevante motivo que o impeça.
§ 3º A frequência e o aproveitamento a cursos de aperfeiçoamento ou especialização será considerada para a progressão e a promoção funcional, de acordo com o Plano de Carreiras.
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Art. 137................................................................................
§ 1º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
§ 2º Na hipótese em que for aplicável a penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias, pode ser firmado o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
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Art. 139 A suspensão será aplicada em caso de reincidência ou cumulação das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias.
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§ 3º Independentemente da conversão da suspensão em multa, nos termos do previsto no § 2º deste artigo, a penalidade a ser registrada nos assentamentos do servidor é a de suspensão.
§ 4º Durante o cumprimento da pena de suspensão o servidor não poderá usufruir das vantagens decorrentes do exercício do cargo.
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Art. 141................................................................................
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
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XIV – condenação por crime comum à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos;
XV – reiterada desídia no cumprimento das atribuições do cargo ou da função.
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Art. 149 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 142, observando-se especialmente que:
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Seção I
Do Ajustamento de Conduta
Art. 149-A No caso de infração disciplinar punível com a penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias poderá ser firmado com o servidor, como medida alternativa à instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
§ 1º Por meio do TAC, o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e não incidir em proibições previstos na legislação vigente.
§ 2º A celebração do TAC não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar, nem inibe, limita ou veda quaisquer providências de controle e fiscalização, bem como a aplicação de sanção decorrente de outros fatos.
§ 3º A assinatura do TAC não afasta a responsabilidade civil, inclusive em relação aos danos causados a terceiros, ou penal do servidor.
§ 4º O ajustamento de conduta, que poderá ser firmado em qualquer fase da sindicância, será:
I - oferecido pela autoridade competente;
II - sugerido por comissão sindicante à autoridade julgadora; ou
III - requerido, uma única vez, pelo próprio interessado.
§ 5º Instaurada a sindicância, o requerimento de TAC poderá ser apresentado pelo interessado em até 15 (quinze) dias a contar da citação.
§ 6º A recomendação ou o requerimento para celebração do TAC, dirigido à autoridade competente, deverá conter, necessariamente:
I - a qualificação completa das partes;
II - a descrição pormenorizada dos fatos ou das condutas e os fundamentos que motivaram a sua proposição;
III - a proposta concreta e detalhada para a correção das práticas apontadas, especificando-se as obrigações de pagar, de fazer ou não fazer a serem assumidas, e de ressarcir os prejuízos financeiros, caso estes tenham ocorrido;
IV - o cronograma de execução e de implementação das medidas propostas, com metas a serem atingidas;
V - a vigência do termo de compromisso.
§ 7º O requerimento de celebração de TAC feito pelo servidor interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anterior que tenha concluído pelo não cabimento de TAC em relação à irregularidade a ser apurada.
§ 8º Caberá pedido de reconsideração se o requerimento de celebração de TAC, feito pelo interessado, for indeferido.
§ 9º Não poderá ser celebrado TAC:
I - quando houver indícios de crime ou improbidade administrativa;
II - se o servidor gozou de benefício de Termo de Ajustamento de Conduta nos 02 (dois) anos que antecederam a infração;
III - quando tiver registro vigente de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do servidor;
IV - quando não houver o ressarcimento ou o comprometimento de ressarcir eventual dano causado à Administração.
§ 10 As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano e poderão compreender, dentre outras:
I - reparação do dano causado;
II - retratação do servidor interessado;
III - participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
IV - acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;
V - cumprimento de metas de desempenho;
VI - sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.
§ 11 O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 02 (dois) anos, sendo vedada a previsão de obrigações que não se relacionam com a falta cometida e com a atividade desenvolvida pelo servidor.
§ 12 O acompanhamento da execução do TAC será feito pela chefia imediata do agente público ou por servidor ou comissão por ela designado.
§ 13 O descumprimento total ou parcial das condições ajustadas impede a celebração de novo termo sobre o mesmo fato e a autoridade competente adotará as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo disciplinar suspenso, sem prejuízo da aplicação da multa ou outra sanção estipulada no próprio TAC, e de outras cominações civis, penais e administrativas previstas em lei.
§ 14 O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da lei, e os valores nele previstos serão inscritos em dívida ativa.
§ 15 A multa de que trata o § 13 deste artigo será fixada levando-se em consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano causado à Administração e a condição econômica do compromissado.
§ 16 A celebração do TAC será publicada em extrato no Diário Oficial do Município e anotada nos assentos funcionais do agente público beneficiado.
§ 17 O registro do TAC terá efeitos cancelados após dois anos contados da data estabelecida para o término de sua vigência.
§ 18 Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
§ 19 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará demais elementos necessários para a celebração do TAC.
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Art. 151 A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, para as infrações puníveis com advertência ou suspensão.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr:
I – (VETADO);
II - nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.
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§ 3º Interrompem a contagem do prazo de prescrição:
I - a abertura de sindicância;
II - a instauração de processo administrativo disciplinar;
III - a decisão de mérito proferida na sindicância ou no processo administrativo;
IV - a interposição de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V - a decisão de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VI - a propositura de ação judicial que tenha por pretensão a anulação ou revisão de decisão punitiva ou de processo administrativo disciplinar.
§ 4º Na hipótese do inciso VI deste artigo a contagem do prazo prescricional somente se reiniciará após o trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ou de revisão.
§ 5º Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.
§ 6º Suspende-se o prazo prescricional:
I - em razão de ordem judicial que suspenda o curso da sindicância ou do processo administrativo disciplinar;
II - com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta até o recebimento pela autoridade celebrante da declaração de cumprimento das condições estabelecidas;
III - durante a suspensão de prazo previsto no § 4º do art. 205 desta Lei.
Seção II
Dos Recursos em Processos Disciplinares
Art. 151-A Das decisões disciplinares caberá recurso, em última instância, com efeitos suspensivo e devolutivo, no prazo de quinze dias, à autoridade competente para julgamento do processo disciplinar.
§ 1º Com o trânsito em julgado da decisão que imponha a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, a autoridade máxima do ente expedirá o respectivo Decreto.
§ 2º Salvo o pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, não renovável e sem efeito suspensivo, são irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões e as decisões interlocutórias.
§ 3º Caberá recurso, todavia, no prazo previsto no caput deste artigo, da decisão de arquivamento do procedimento administrativo e, apenas no efeito devolutivo, da decisão de indeferimento do TAC.
Seção III
Da Execução das Penas Disciplinares
Art. 151-B O cumprimento da pena de suspensão, após a publicação no Diário Oficial e o trânsito em julgado da decisão, terá início em data a ser fixada pelo superior hierárquico que deverá fiscalizar a sua efetivação.
§ 1º O servidor será intimado por meio eletrônico com confirmação de leitura ou pessoalmente, sobre a data de início fixada para o cumprimento da pena de suspensão.
§ 2º Se o servidor estiver afastado na data de publicação, o início do cumprimento dar-se-á a partir da reassunção.
§ 3º Os dias não trabalhados em virtude da aplicação da pena de suspensão serão excluídos da folha de pagamento, salvo se não houver tempo hábil, quando será feito o desconto no mês imediatamente posterior ao do início do cumprimento da penalidade.
Art. 151-C A ordem de ressarcimento e a pena em valor certo terão a expressão nominal corrigida, respectivamente, desde o evento danoso e da aplicação, até a data da quitação do débito pelo servidor.
Art. 151-D As penas de destituição de cargo, de demissão ou de cassação de disponibilidade serão executadas após o trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. A aplicação das penas de demissão ou de cassação de disponibilidade ao servidor não impedirá o processamento e o julgamento de outras faltas que possam implicar na aplicação das mesmas penalidades ou na de suspensão.
Art. 151-E As penas definitivamente impostas ao servidor serão anotadas em sua ficha funcional.
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Art. 153................................................................................
§ 1º Caso o fato narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pela autoridade competente.
§ 2º Em se tratando de denúncia anônima, poderá ser deflagrada sindicância investigatória para colher outros elementos que a comprovem.
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Seção I
Da Comissão Disciplinar Permanente
Art. 156-A A Comissão Disciplinar Permanente, é competente para a instrução do processo disciplinar em relação aos servidores do público do Município.
§ 1º A Comissão Disciplinar Permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou conforme exigido pelo interesse da Administração.
§ 2º A Comissão Disciplinar Permanente será composta de servidores ocupantes de cargos efetivos, estáveis e que não exerçam função gratificada, devendo possuir cursos preparatórios para atuação em Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ou que possuam formação em Direito, que nela funcionarão pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 3º Não poderá participar de comissão disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 4º Os integrantes da comissão disciplinar e os respectivos suplentes serão designados pela autoridade competente para a instauração dos processos disciplinares, que indicará o servidor que irá presidi-la.
§ 5º O presidente da comissão disciplinar poderá designar, dentre os membros, aquele que irá secretariá-lo.
§ 6º Sempre que necessário, a comissão disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros justificarão, previamente, e por escrito ao superior hierárquico o afastamento do serviço de suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos disciplinares.
§ 7º As reuniões e as audiências da comissão disciplinar poderão ter caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 8º Em razão da natureza do fato que se apura, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação, poderá a comissão disciplinar ou a autoridade julgadora limitar a publicidade dos atos ao acusado e a seus defensores.
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Art. 157 Para garantia da instrução tanto no âmbito da sindicância, como do processo administrativo disciplinar, poder-se-á determinar o afastamento cautelar do servidor do exercício de suas atribuições, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O afastamento cautelar do exercício do cargo, conforme previsto no caput, poderá se dar quando:
I - o servidor for criminalmente processado ou condenado, enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada;
II - houver a necessidade de acautelamento a fim de evitar a continuidade dos ilícitos administrativos praticados, para garantia da normalidade do serviço público ou por conveniência da instrução do processo administrativo, pelo prazo de até sessenta dias quando se tratar de sindicância e cento e vinte dias quando se tratar de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º O afastamento, previsto no inciso II do parágrafo anterior, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluída a sindicância ou o processo administrativo.
§ 3º A providência deste artigo poderá ser adotada de ofício pela autoridade competente para julgamento ou a requerimento do presidente da comissão disciplinar.
Art. 158................................................................................
§ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de sessenta dias, relatório a respeito, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que ordenou a instauração.
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Art. 159 A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
§ 1º A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de sessenta dias, relatório a respeito, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que ordenou a instauração, respeitadas as fases previstas nos parágrafos seguintes.
§ 2º O sindicado será citado na forma do art. 169 desta Lei, da instalação da sindicância para, no prazo de três dias, apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
§ 3º Em sendo caso de produção de prova oral, designar-se-á audiência, em que serão ouvidos o autor da representação ou denunciante, eventuais testemunhas e, por fim, o sindicado, devendo este ser intimado com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
§ 4º Finalizada audiência, no mesmo ato o sindicado será intimado do prazo de cinco dias para apresentar defesa final.
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Art. 166 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
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Art. 168 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e determinará a citação do indiciado, bem como representará, acaso entenda pertinente, pelo afastamento preventivo.
§ 1º A autoridade competente pela instauração, designará a respectiva Comissão por meio de Portaria, observando-se a relação de servidores que compõem a Comissão Permanente.
§ 2º Na Portaria instauradora do procedimento disciplinar serão transcritas informações sumárias e mínimas, consistentes apenas na identificação do servidor denunciado, lotação, dispositivo inicial de incidência como violação de proibição ou inobservância de dever funcional, bem como identificação dos membros da Comissão.
§ 3º O ato mencionado no parágrafo anterior deverá ser publicado, com exceção dos elementos que permitam a identificação que puder expor a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem de servidores ou terceiros.
§ 4º Será encaminhado à Comissão, despacho inicial da autoridade instauradora, que detalhará minuciosamente os fatos denunciados passiveis de apuração, as provas a serem produzidas, o rol de testemunhas se houver e demais informações necessárias, que será autuado juntamente com a respectiva portaria.
Art. 169 A citação de servidor processado dar-se-á:
I - preferencialmente, por meio eletrônico, através de ferramenta de comunicação eletrônica;
II - por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real, adotando-se a cautela de encaminhar acesso integral ao processo e garantir que a pessoa a ser citada é realmente aquela com quem se dialoga, por meio de áudios e vídeos gravados, tudo juntado ao processo;
III - por mandado, expedido pelo presidente da Comissão Processante, a ser entregue diretamente ao indiciado mediante recibo em cópia do original, ou pela via postal, sob registro e com aviso de recebimento;
IV - por edital, com prazo de quinze dias.
§ 1º Considerar-se-á realizada a citação:
I - por meio de ferramenta de comunicação eletrônica, quando a mensagem for lida pelo destinatário, desde que se assegure, por ferramenta idônea, que houve ciência do material encaminhado;
II - por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com a juntada de áudios e vídeos ao processo, comprovando a sua realização;
III - por meio de servidor designado a fazê-la, da data declarada em termo próprio, no caso de recusa do acusado em opor o ciente.
§ 2º Inexistindo confirmação de leitura em até dez dias contínuos, contados da data de envio da comunicação eletrônica, optar-se-á por outra modalidade de citação.
§ 3º Far-se-á citação por meio de mandado, no caso dos excluídos digitais ou quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem a critério do presidente da comissão disciplinar.
§ 4º Na citação por mandado, verificando que o servidor se oculta para não ser citado, o servidor designado certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa.
§ 5º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, a ser divulgado no Diário Oficial do Município.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para defesa será de 10 (dez) dias, contados do dia seguinte ao do término do prazo do edital.
§ 7º A citação prevista neste artigo não exclui outro meio constante em regulamentação do Chefe do Poder Executivo, que vise a disciplinar a matéria.
Art. 170................................................................................
§ 1º Em caso de revelia, será designado, pelo presidente da comissão disciplinar, dentre os servidores que compõem o quadro de efetivos da Municipalidade, um para atuar como defensor dativo, que acompanhará o processo, inclusive na fase recursal.
§ 2º Será designado, preferencialmente, o servidor que possua formação em Direito, independentemente de possuir inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 3º O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão disciplinar o lugar em que poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado revel.
Art. 171 A citação pessoal cientificará o servidor para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, com a indicação das provas que pretende produzir, inclusive com o rol das testemunhas.
§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de vinte dias, contados a partir da citação do último.
§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 172 Apresentada defesa, seguir-se-á a instrução com a produção das provas deferidas.
§ 1º A Comissão Disciplinar determinará a produção de outras provas não requeridas pela defesa ou não indicadas na peça de acusação e que sejam necessárias à elucidação dos fatos.
§ 2º A comissão disciplinar indeferirá a produção de prova pericial quando a elucidação dos fatos puder ser alcançada por outros meios, não depender de conhecimentos técnicos ou a verificação for impraticável.
§ 3º Os órgãos municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com a máxima presteza às solicitações da comissão disciplinar, inclusive requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar, prontamente, a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
§ 4º A prova técnica no interesse da acusação será produzida, sem ônus para a Municipalidade, pelos órgãos competentes da Administração Pública, e no interesse da defesa, os ônus financeiros serão suportados pelo acusado.
§ 5º Serão ouvidas até cinco testemunhas de instrução, arroladas pela Comissão, e até cinco arroladas pela defesa, nesta ordem, bem como serão tomados os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se for o caso, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§ 6º A comissão disciplinar poderá indeferir as provas inúteis ou impertinentes ao esclarecimento dos fatos.
§ 7º A comissão disciplinar deverá intimar o acusado e defensor para o ato de produção de prova oral, bem como interrogatório sobre os fatos imputados, designando dia, hora e link eletrônico da reunião ou, local físico.
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Art. 174 A intimação das testemunhas se dará, no aplicável, conforme as regras para a citação do acusado previstas nos parágrafos do art. 169 desta Lei.
§ 1º Se a testemunha for servidor público do Município, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que serve, com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição.
§ 2º A defesa promoverá a intimação das testemunhas que arrolar e que não possuam vínculo com a Municipalidade, responsabilizando-se pelo seu comparecimento, sob pena de renunciar à produção da prova.
Art. 175 O depoimento será prestado oralmente e preferencialmente gravado por meio de mídia audiovisual, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
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Art. 176 Concluída a fase de produção de prova oral, a Comissão Processante, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da realização da última audiência, quando convencida da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, elaborará termo de indiciamento, oportunidade em que constará descrição minuciosa dos fatos apurados e a respectiva incidência funcional, e seguir-se-á o disposto no art. 177 desta Lei.
Parágrafo único. A Comissão que não estiver convencida da existência de indícios mínimos de autoria de materialidade da falta funcional imputada, encerrada a fase de produção de prova oral, intimará desde logo o servidor processado para apresentar defesa na forma do art. 177 desta Lei.
Art. 177 Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia, preferencialmente por meio eletrônico.
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Art. 178 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório conclusivo no prazo de trinta dias, no qual constará em relação a cada processado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 179 Na sequência, o processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, que proferirá decisão em trinta dias.
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Art. 180 A autoridade julgadora não está vinculada à motivação e à conclusão do relatório apresentado pela comissão disciplinar e poderá julgar diversamente da proposta seja para agravar, abrandar ou afastar a responsabilização do servidor, além de ordenar diligências complementares e firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC não sugerido pela comissão.
Art. 181 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos, hipótese em que observar-se-á o disposto no art. 180 desta Lei, desde que o faça motivadamente, seja para absolver ou reconhecer a responsabilidade do servidor.
Art. 182 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do ato, ordenando a respectiva repetição.
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Art. 184 Quando a infração estiver capitulada como crime, será remetida cópia integral do processo disciplinar ao Ministério Público local, para os devidos fins.
Art. 185 Independentemente da exoneração, permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 1º A exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária não obstam a instauração e o prosseguimento do processo administrativo disciplinar instaurado que, se conclusivo pela demissão, implicará conversão, dos respectivos atos de concessão, em demissão ou cassação da aposentadoria.
§ 2º Ocorrida exoneração porque não satisfeitas as condições do estágio probatório e, posteriormente julgado processo administrativo disciplinar conclusivo pela demissão, o ato de exoneração será convertido em demissão.
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Art. 205. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 1º Apenas quando se tratar de prazo de natureza processual, na contagem serão computados somente os dias úteis.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data; se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 3º Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados causados pela Administração resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
§ 4º Suspende-se o curso do prazo processual no período compreendido como recesso administrativo, devidamente instituído por Decreto.
(NR)
Art. 2º Os atos processuais já praticados em processos disciplinares reputam-se válidos e não serão prejudicados em razão da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Não se conferirá efeitos retroativos ao instituto do “Termo de Ajustamento de Conduta – TAC” quando já houver trânsito em julgado da decisão penalizadora.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009:
I – §§ 1º e 2º do art. 173;
II – parágrafo único do art. 177;
III - §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 180;
IV – parágrafo único do art. 181.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 07 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê