Secretaria da Fazenda · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 2.275/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.275/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0023.1.107-IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES-F-1889 (CONVÊNIO)
R$. 789.800,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES-F- 1000-(CONTRAPARTIDA)
R$. 10.200,00
-TOTAL
R$. 800.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, na importância de R$. 789.800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 10.200,00
-TOTAL
R$. 10.200,00
-TOTAL GERAL
R$. 800.000,00
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Abril de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal