Secretaria da Fazenda · 15 de abril de 2016
LEI Nº. 2.402/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.402/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.261-MANUTENÇÃO PRÓ JOVEM ADOLESCENTE
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1867
R$. 50,00
1201.08.244.0033.1.262-MANUTENÇÃO IGD/SUAS
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1865
R$. 7.450,00
TOTAL
R$. 7.500,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 7.500,00
TOTAL
R$. 7.500,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 14 de Abril de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal