Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2025
LEI Nº. 3.148/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.148/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E OS PROCURADORES EFETIVOS A CELEBRAREM ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS SOB O N.º 0001453-77.2025.8.16.0084 QUE TRAMITAM NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE GOIOERÊ/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e os Procuradores efetivos autorizados a celebrar acordo judicial nos autos sob o n.º 0001453-77.2025.8.16.0084, onde figura como autor à entidade sem fins lucrativosSANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, Hospital Filantrópico, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 75.887.471/0001-62, com sede na Avenida Paraná nº 441, Bairro Santa Casa, em Goioerê, Estado do Paraná, no valor total de R$ 1.255.882,46 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente aos seguintes pagamentos:
I- Serviço de média complexidade ambulatorial no valor de R$ 78.833,95 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).
II- Incentivo a qualificação da gestão hospitalar - IGH no valor de R$ 52.607,83 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sete reais e oitenta e três centavos).
III- INTEGRASSUS no valor de R$ 4.512,12 (quatro mil, quinhentos e doze reais e doze centavos).
IV- Incentivo municipal emergencial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
V- Enfermaria clínica de retaguarda no valor de R$ 129.270,83 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos).
VI- Repasse UTI geral adulto tipo II no valor de R$ 160.200,00 (cento e sessenta mil e duzentos reais).
VII- Serviço de média e alta complexidade hospitalar R$ 125.118,87 (cento e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos).
VIII- Estratégia de qualificação hospitalar – EQH -UE no valor de R$ 35.338,86 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos).
IX- Rede Paraná Urgência Resolução nº 166/2023 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
§ 1.º A celebração do acordo fica condicionada à concordância do Hospital SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA ao recebimento dos valores acima identificados, com a quitação integral dos valores cobrados e a renúncia ao recebimento de honorários sucumbenciais e custas processuais.
§ 2.º O pagamento será realizado após a devida homologação do presente acordo no Juízo competente.
§ 3.º O pagamento dos recursos, de que trata este artigo, deverão ser aplicados pela entidade na consecução de seus objetivos sociais.
§ 4.º Com o pagamento do recurso nos termos do artigo 1.º e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX põe fim a lide encerrando definitivamente o processo, sem julgamento do mérito, excluindo qualquer possibilidade de cobrança futura pela entidade, inclusive concernente a eventuais honorários de sucumbência.
Art. 2° Após o devido pagamento a entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, à Secretaria Municipal de Saúde, referente as metas, qualidade e quantidade.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias e exclusivas, consignadas no orçamento/programa do exercício de 2025, suplementadas se necessário, nas fontes de recursos próprias da área da saúde e elementos de despesa adequados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Pr, em 05 de agosto de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê