Secretaria da Fazenda · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.148/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.148/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 31.694,79 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1203-DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1203.16.482.0020.1.182-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.000-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE-0787
R$. 31.694,79
-TOTAL
R$. 31.694,79
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso do exercício anterior de R$. 23.464,07 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), e excesso de arrecadação por fonte de recurso de R$. 8.230,72 (oito mil, duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos), totalizando R$. 31.694,79 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal