Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.019/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 10.019/2026
REVOGA O DECRETO Nº. 9.976/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar os efeitos administrativos decorrentes do Decreto nº 9.976/2026, de 16 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas pertinentes à situação funcional da servidora ELIDA BERNARDINO RODRIGUES, matrícula nº 105601, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público que devem orientar os atos da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.976/2026, de 16 de setembro de 2026, que declarou a vacância do cargo de Agente Comunitário de Saúde por motivo de aposentadoria de invalidez da servidora ELIDA BERNARDINO RODRIGUES, matrícula nº 105601.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências administrativas necessárias à adequação dos registros funcionais da servidora, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 13 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê