Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI Nº. 3.200/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.200/2026
ALTERA A LEI N.º 3.162, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CRIA A POLÍTICA, O SISTEMA, O CONSELHO, O PLANO E O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NR)
Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 4º ........................................................
IV - fomentar programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica em parceria com universidades, centros de pesquisa, instituições de ciência e tecnologia e instituições privadas, visando ao desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e processos, bem como à transferência de conhecimento e tecnologia para o setor produtivo; (AC)
V - estabelecer mecanismos de incentivos fiscais e tributários, como isenções e reduções de impostos, para empresas que investirem em inovação, tecnologia e sustentabilidade; (AC)
VI - incentivar a criação, consolidação e integração de ambientes de inovação no Município, incluindo, entre outros, parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, *hubs*, núcleos de inovação, barracões industriais, laboratórios de inovação, espaços de *coworking* e demais espaços colaborativos, promovendo a articulação entre *startups*, empresas consolidadas, instituições de ensino e pesquisa e órgãos públicos; (AC)
VII - estimular a formalização de parcerias público-privadas para a execução de projetos de inovação, incluindo o desenvolvimento de soluções tecnológicas para serviços públicos, como saúde, educação e transporte, atendendo setores como o agronegócio, a indústria, o meio ambiente, sem prejuízo de outros setores que venham a ser identificados pelo CMCTI; (AC)
VIII - fomentar ações e instrumentos voltados à proteção e ao registro de patentes, marcas e *softwares* e demais direitos de propriedade intelectual resultantes de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas por empresas, inventores e instituições locais; (AC)
IX - estimular a criação, atração e crescimento de empresas inovadoras, atraindo investimentos e gerando empregos de qualidade; (AC)
X - otimizar processos administrativos, melhorar a oferta e a qualidade dos serviços públicos, ampliar a transparência e aumentar a eficiência da administração municipal por meio de tecnologias e dados; (AC)
XI - promover o desenvolvimento e a adoção de soluções tecnológicas voltadas à sustentabilidade ambiental e urbana, à eficiência energética, à mobilidade inteligente e à gestão de resíduos; (AC)
XII - incentivar a participação da sociedade civil, do setor privado, da academia e das instituições de ensino básico, técnico e profissional no desenvolvimento de soluções inovadoras para os desafios do Município, promovendo o empreendedorismo, as competências digitais e a colaboração entre os diferentes atores do ecossistema; (AC)
XIII - estabelecer mecanismos de avaliação e monitoramento contínuo, com indicadores quantitativos e qualitativos, garantindo alinhamento às estratégias municipais e eficácia das ações; (AC)
XIV - promover a compra pública de inovação e o desenvolvimento tecnológico com o fomento à demanda de soluções inovadoras, conforme a legislação; (AC)
XV - promover eventos voltados ao estímulo da criatividade e ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para o desenvolvimento do Município e o fortalecimento do ecossistema de inovação; (AC)
XVI - desenvolver, estruturar e consolidar espaços físicos e institucionais destinados ao fomento de atividades inovadoras." (AC)
Art. 3º. O Capítulo IV da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI" (NR)
Art. 4º. O art. 6º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para a realização dos objetivos desta Lei, fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), com a finalidade de promover a discussão, a proposição, a deliberação e o acompanhamento das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município de Goioerê, Estado do Paraná, bem como a análise dos incentivos às pessoas físicas e jurídicas inovadoras.” (NR)
Art. 5º Fica revogado o Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 6º O art. 7º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), órgão superior de consulta, de natureza deliberativa, consultiva e propositiva de Goioerê, Estado do Paraná, terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante da Universidade Estadual de Maringá – Campus Regional de Goioerê;
III - 01 (um) representante do Instituto Federal do Paraná – Campus Regional de Goioerê;
IV - 01 (um) representante da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri – FADCT;
V - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Goioerê;
VI - 01 (um) representante do setor produtivo rural do Município de Goioerê;
VII - 01 (um) representante do setor financeiro do Município de Goioerê.
§ 1º Poderão ser acrescidos novos membros setoriais de interesse para atender aos objetivos desta Lei. (AC)
§ 2º A indicação dos representantes do Poder Executivo Municipal ocorrerá pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo abranger, minimamente, as áreas de Indústria, Comércio e Turismo, Compras e Licitações, Educação e Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. (AC)
§ 3º As entidades indicarão seus representantes, titulares e suplentes, que serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização de todas as indicações. (AC)
§ 4º Cada titular do CMCTI terá um suplente. (AC)
§ 5º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado. (AC)
§ 6º Os membros do CMCTI podem ser substituídos a qualquer momento mediante solicitação da entidade apresentada à Diretoria do Conselho. (AC)
§ 7º A participação no CMCTI será considerada de interesse público e não será remunerada. (AC)
§ 8º O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. (AC)
§ 9º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CMCTI serão eleitos entre os representantes elencados neste artigo e, em ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice, será convocada nova assembleia. (AC)
§ 10º Fica incumbido ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) formular e instaurar o seu regimento interno em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste documento, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Executivo. (AC)
§ 11º O Município deverá fornecer condições materiais e pessoais para o regular funcionamento do CMCTI. (AC)
§ 12º O Conselho reunir-se-á ordinariamente mensalmente às (dia da semana), no período noturno, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por um terço de seus membros, deliberando por maioria simples, com a presença mínima da metade de seus integrantes.” (AC)” (NR)
Art. 7º Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 7º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 8º O art. 8º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) competirá:
I - formular, propor, avaliar, validar e fiscalizar planos, ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; (AC)
II - contribuir na formulação da política municipal de inovação, visando à qualificação dos serviços públicos municipais e à ampliação da competitividade local; (AC)
III - incentivar iniciativas tecnológicas, *startups*, pesquisas, eventos e ações que impulsionem a economia local com base na inovação; (AC)
IV - sugerir políticas de captação e alocação de recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) para as finalidades da presente Lei; (AC)
V - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes; (AC)
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei; (AC)
VII - colaborar na articulação entre o poder público, universidades, ICTIs, empresas, *startups*, sociedade civil organizada e demais atores do ecossistema de inovação; (AC)
VIII - fortalecer o ecossistema municipal de inovação, identificando gargalos, oportunidades e estratégias para o desenvolvimento territorial; (AC)
IX - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão de empresas inovadoras com estabelecimento no Município de Goioerê, no Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e nos programas e mecanismos criados para realizar os objetivos desta Lei; (AC)
X - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão de iniciativas que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação no Município de Goioerê, no Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e nos programas e mecanismos criados para realizar os objetivos desta Lei; (AC)
XI - deliberar sobre a participação do Município de Goioerê no capital social de empresas para desenvolver produtos ou processos inovadores, nos termos da Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) e da Lei Complementar Federal nº 182/2021 (Marco Legal das *Startups*); (AC)
XII - definir diretrizes, deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia do Município de Goioerê; (AC)
XIII - aprovar e modificar seu Regimento Interno; (AC)
XIV - publicar o seu regimento interno, resoluções, portarias, recomendações e demais atos de sua competência que se fizerem necessários, no Órgão Oficial do Município; (AC)
XV - promover estudos sobre impactos sociais e ambientais da inovação, propondo políticas de transição justa, inclusão produtiva e sustentabilidade; (AC)
XVI - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho, câmaras temáticas ou projetos específicos voltados à execução dos objetivos desta Lei; (AC)
XVII - estimular a atração de investimentos e talentos para o Município, fortalecendo a cultura de inovação e empreendedorismo de base tecnológica; (AC)
XVIII - estabelecer parcerias e intercâmbios com outros Municípios, estados e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando ao fortalecimento da inovação; (AC)
XIX - requerer aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a análise e consecução de seus deveres legais, proposição de políticas públicas e ações municipais; (AC)
XX - elaborar o Plano Municipal de Inovação e acompanhar a sua execução, bem como organizá-lo, periodicamente, contendo metas, ações, agentes participantes, regras de aplicação e planejamento de recursos necessários à execução das atividades.” (AC) (NR)
Art. 9º O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ..................................................................................................................
Parágrafo único. O FMCTI está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação.” (NR)
Art. 10. Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do art. 14 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 11. O art. 14 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................................................
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; (AC)
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; (AC)
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos; (AC)
IV - 04 (quatro) membros eleitos pela plenária do CMCTI, entre os seus pares. (AC)
§ 1º Os membros representantes do Poder Público Municipal, estabelecidos pelos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)
§ 2º Os membros estabelecidos pelo inciso IV do “caput” deste artigo serão definidos por meio de indicação plenária do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre os membros constituintes do Conselho. (NR)
§ 3º O mandato do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, podendo os membros serem reconduzidos por um período de mais dois anos. (NR)
§ 4º Caberá à Secretária ou ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo presidir o Comitê Gestor do FMCTI.” (NR)
Art. 12. O Capítulo VI da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO” (NR)
Art. 13. O art. 23 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI), com o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade, produtividade, sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem seu ambiente produtivo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborado a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e referendado pelo Poder Executivo do Município.” (AC) (NR)
Art. 14. O art. 24 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O PMCTI será construído por meio de projetos e programas específicos voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, podendo ter ações relacionadas com: (NR)
I - capacitação de recursos humanos;
II - realização de estudos técnicos;
III - criação e adequação de infraestrutura de apoio às EBTs e ICTIs;
IV - realização de pesquisas científicas;
V - divulgação de informações técnico-científicas;
VI - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico; (AC)
VII - criação e adequação de infraestrutura de apoio às EBTs e ICTIs; (AC)
VIII - apoio e participação em eventos que possam ampliar as oportunidades dos pesquisadores e das EBTs e ICTIs do Município; (AC)
IX - criação e operação de unidades técnico-científicas; (AC)
X - fomento e apoio às EBTs e ICTIs do Município; (AC)
XI - organização e sistematização de dados do Município; (AC)
XII - fomento e apoio às EBTs e ICTIs do Município; (AC)
XIII - criação, desenvolvimento e atração de investimentos de empresas de base tecnológica.” (AC) (NR)
Art. 15. Ficam revogados o § 1º, o § 2º e seus incisos I, II, III e IV, o § 3º e seus incisos I, II, bem como o § 4º do art. 24 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 16. O art. 25 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.” (NR)
Art. 17. Fica acrescentado o Capítulo VIII à Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, com a seguinte ementa:
“CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INCENTIVO FÍSICO FINANCEIRO” (AC)
Art. 18. O art. 26 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as EBTs e as ICTIs, instaladas ou que venham a se instalar no Município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após regulamentação.” (NR)
Art. 19. Fica revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 20. O art. 27 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Os recursos do FMCTI serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que se submetam às diretrizes do PMCTI e possuam projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo PMCTI.
§ 1º A seleção dos projetos referidos no *caput* será realizada através de chamamento público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCTI, bem como: (NR)
I - a descrição e os objetivos do projeto; (AC)
II - o cronograma físico-financeiro; (AC)
III - as condições de prestação de contas; (AC)
IV - as responsabilidades das partes; e (AC)
V - as penalidades contratuais. (AC)
§ 2º O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (NR)
I - estar em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (AC)
II - não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público; (AC)
III - ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos dois anos antes da abertura do edital, exceto quando as empresas estiverem em processo de incubação ou aceleração; (AC)
IV - ter sede ou domicílio no Município de Goioerê há pelo menos 2 (dois) anos, exceto quando as empresas estiverem em processo de incubação ou aceleração. (AC)
§ 3º Para conceder apoio financeiro, o FMCTI, por meio do Comitê Gestor, deverá: (NR)
I - exigir um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida financeira e 20% (vinte por cento) de contrapartida econômica; (AC)
II - em caso de aporte a fundo perdido (inciso I do art. 12) prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo PMCTI retornará ao Fundo por prazo determinado. (AC)
§ 4º A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor, que deverá elaborar termo de referência contendo todas as especificações mínimas do projeto, bem como as informações relacionadas no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 21. Ficam revogados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º do art. 27 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 22. O art. 28 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.” (NR)
Art. 23. Fica revogado o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 24. O art. 29 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Ficam o Município e suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.” (AC) (NR)
Art. 25. Fica revogado o Capítulo VII da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
Art. 26. O art. 30 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. O Município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.
§ 1º O risco tecnológico de que trata o *caput* poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente. (AC)
§ 2º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o *caput*, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante. (AC)
§ 3º O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. (AC)
§ 4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado sempre que verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento. (AC)
§ 5º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4º deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente. (AC)
§ 6º Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante ao cronograma físico-financeiro aprovado. (AC)
§ 7º Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato. (AC)
§ 8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração. (AC)
§ 9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante. (AC)
§ 10º A contratação prevista no *caput* poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País. (AC)
§ 11º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.” (AC) (NR)
Art. 27. O art. 31 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às EBTs e às ICTIs do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de estágio para a finalidade contida no *caput* deste artigo.” (AC) (NR)
Art. 28. Ficam acrescidos à Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, os seguintes arts. 32, 33 e 34:
“Art. 32. A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de comprovação anual de que a empresa permanece enquadrada nas hipóteses do art. 28. (AC)
Art. 33. O Município poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos pré-incubadoras, incubadoras de empresas, *coworking*, parques tecnológicos, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. (AC)
§ 1º Os ambientes promotores de inovação previstos no *caput* deste artigo poderão apoiar o criador e inventor independente, *startups*, *spin-offs* e empresas com base no conhecimento, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o fomento de novos negócios e o aumento da competitividade. (AC)
§ 2º As pré-incubadoras e incubadoras de empresas, os centros tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. (AC)
§ 3º Para os fins previstos no *caput*, o Município poderá: (AC)
I - autorizar o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de pré-incubadoras, incubadoras de empresas e centros tecnológicos, entre outros, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; (AC)
II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos, de incubadoras de empresas, ou outros ambientes de inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. (AC)
Art. 34. O Município poderá, mediante contrapartida financeira ou não, e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (AC)
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais, *coworking* e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (AC)
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite; (AC)
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do “caput” obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo Município, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a pessoas físicas, empresas e demais organizações interessadas.” (AC)
Art. 29. Fica acrescentado o Capítulo IX à Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, com a seguinte ementa:
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS” (AC)
Art. 30. Ficam acrescidos à Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025, os seguintes arts. 35 e 36:
“Art. 35. O Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual para o apoio e consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei. (AC)
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (AC)
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam revogados:
I - o Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
II - os incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 7º da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
III - as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do art. 14 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
IV - o § 1º, o § 2º e seus incisos I, II, III e IV, o § 3º e seus incisos I, II, bem como o § 4º do art. 24 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
V - o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
VI - os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º do art. 27 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
VII - o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025;
VIII - o Capítulo VII da Lei nº 3.162, de 18 de novembro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 23 de abril de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê