Secretaria da Fazenda · 22 de agosto de 2014
LEI Nº. 2.302/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.302/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1202-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1202.08.243.0033.1.247-APOIO À ALDEIA SOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
3.3.50.43.880-SUBVENÇÕES SOCIAIS-FONTE 1896
R$. 40.000,00
-TOTAL
R$. 40.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e esta Municipalidade, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais).
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal